Lei nº

3029/1998

Data da Lei

08/27/1998

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LEI Nº 3029, DE 27 DE AGOSTO DE 1998.

REGULAMENTA OS INCISOS IX E XI DO ART. 261 Constituição Estadual DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO MAPEAMENTO DE RISCO E DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A POPULAÇÃO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Determina que o Poder Executivo, no prazo de 180 dias, elabore o mapeamento de risco do estado do Rio de Janeiro, expondo o potencial de risco das principais atividades de risco, empresas, depósitos de armas, combustíveis e afins.

§ 1º - O mapeamento de risco incluirá atividades, depósitos e populações potencialmente atingidas e análise do impacto combinado das interações dos riscos destas atividades e substâncias;

§ 2º - O padrão a ser usado para a elaboração dos mapas e classificação dos respectivos riscos deverá obedecer as normas internacionais;

§ 3º - Deverão ser analisados os riscos humanos, ambientais, patrimoniais e de segurança pública.

Art. 2º - Para as áreas de risco que excederem aos limites do padrão internacional serão propostas as seguintes medidas:

a) Plano de prevenção de acidentes;
b) Plano de combate aos efeitos gerados por sinistros;
c) Plano de emergência contendo, quando couber, plano de evacuação da área atingida.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - VETADO.

Art. 6º - O Poder Executivo incluirá na Proposta Orçamentária, encaminhada anualmente ao Legislativo, dotação orçamentaria própria para o cumprimento desta lei.

Art. 7º - VETADO.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº843/96Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 08/28/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Atividade De Risco, Segurança, Meio Ambiente, Regulamenta Constituição Estadual, Saúde, Defesa Civil, Corpo De Bombeiros
Sub Assunto:
Meio Ambiente

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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