Lei nº

3029/1998

Data da Lei

08/27/1998

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Projeto de Lei nº843/96Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 08/28/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Atividade De Risco, Segurança, Meio Ambiente, Regulamenta Constituição Estadual, Saúde, Defesa Civil, Corpo De Bombeiros
Sub Assunto:
Meio Ambiente

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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