Lei Ordinária

Lei nº

3423/2000

Data da Lei

06/21/2000

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI 3423, DE 21 DE JUNHO DE 2000

CRIA A COMARCA DE TANGUÁ, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Comarca de Tanguá, com um Juízo Único, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do respectivo Município.

Art. 2º - Ficam criados o Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor, a serventia do Juízo Único e os cargos constantes do Anexo, necessários às respectivas lotações.

Art. 3º - Inclua-se a Comarca de Tanguá entre as de 1ª entrância, elencadas no artigo 14 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - A comarca de Tanguá vincula-se à 9ª Região Judiciária.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo no tocante à competência do Juízo, que será observada a partir da instalação da Comarca.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

ANEXO

COMARCA DE TANGUÁ

NÚMERO DE CARGOS	CARGOS
01	Juiz de Direito de Entrância do Interior
02	TITULAR De 1ª Categoria – Índice 2.000
03	Oficial de Justiça Avaliador “A” – 1400
05	Técnico Judiciário Juramentado “A” – 1400
05	Auxiliar Judiciário “A” – 1100
04	Auxiliar de Cartório “A” – 850
02	Comissário de Menores “A” – 1800
01	Assistente Social “A” - 1800

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1449/2000	Mensagem nº	05/2000
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	06/27/2000	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cria Comarca, Cria Cargo, Juiz, Limite Territorial, Município
Sub Assunto:
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro
OBS:
Omitida no DOI de 23/06/2000

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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