Lei Ordinária

Lei nº

5320/2008

Data da Lei

11/17/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.320, de 17 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 2360, de 2005.

LEI Nº 5320, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3663, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art.1º

Altera o Art. 2º da

Lei nº 3663, de 5 de outubro de 2001

, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º

Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalar nos caixas eletrônicos, situados no Estado do Rio de Janeiro, sistema de segurança anti-roubos ou furtos, observadas as seguintes prescrições:

I -

Fixação dos caixas eletrônicos no chão das agências, ou dos locais onde estejam instaladas, de modo a dificultar a remoção e o transporte.

II -

Utilização de material resistente à perfuração.

III -

Utilização de sistema eletrônico de alarme que acione direta e imediatamente unidades de Polícia Militar.

IV -

Instalação de câmeras de vídeo ocultas para monitoramento, durante as 24 horas do dia, da entrada, permanência e saída das pessoas.

V -

Instalação de caixas eletrônicos em andares superiores nas empresas ou repartições públicas, sempre que possível.

VI -

Emprego de mecanismo capaz de inutilizar as notas com tinta indelével e de identificar a máquina de onde foram subtraídas."

(NR)

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2008.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2360/2005	Mensagem nº
Autoria	PAULO RAMOS
Data de publicação	11/18/2008	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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