Lei Ordinária

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9.247 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, INCLUINDO INCISO XXXV NO ARTIGO 5º.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclua-se inciso XXXV ao artigo 5º da Lei nº 3.900, 02 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

XXXV – a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3751/2021	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC, Delegado Carlos Augusto
Data de publicação	04/20/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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