Lei nº
4191/2003
Data da Lei
09/30/2003

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Projeto de Lei nº3407-A/2002Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 10/01/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meio Ambiente
OBS:
Lei nº 4191/2003 - Republicada no D.O. - P.II, de 02/10/2003.

Lei regulamentada pelo Decreto nº 41084, de 20/12/07.

Regulamentação extendida pelo Decreto nº 41122, de 9 de janeiro de 2008

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de AçãoRI
Número da Ação0026000-13.2015.8.19.0000
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado "Diante do exposto, julgo procedente a presente representação para o fim de declarar a inconstitucionalidade § 9º do artigo 22-A da Lei 4.191 de 30 de setembro de 2003 do Estado do Rio de Janeiro."
Link para a Açãohttps://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0026000-13.2015.8.19.0000


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