Lei Ordinária

Lei nº

6168/2012

Data da Lei

03/02/2012

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6168, DE 02 DE MARÇO DE 2012.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 6112, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a alienar ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003, de forma que o Fundo receba até R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais).”

Art. 2º O Artigo 2º da Lei nº 6112, de 16 de dezembro de 2011, fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 2º (…)

§2º A prestação de contas anual do RIOPREVIDÊNCIA deverá ser acrescida de demonstrativo que detalhe o resultado das operações e a aplicação dos recursos obtidos com as alienações dos ativos de que trata esta Lei.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 02 de março de 2012.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1250/2012	Mensagem nº	08/2012
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	03/05/2012	Data Publ. partes vetadas

OBS:
Errarta DO I - 07/03/2012

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos