Lei nº

6400/2013

Data da Lei

03/05/2013

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Projeto de Lei nº1237/2008Mensagem nº
AutoriaPEDRO PAULO, LUIZ PAULO
Data de publicação 03/06/2013Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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