Lei nº

7764/2017

Data da Lei

10/31/2017

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LEI Nº 7764 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.


INCLUI, NO ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a primeira semana de outubro, como a Semana Sócio Cultural Evangélica de Angra dos Reis. Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A semana, de que trata esta lei, será constituída de atividades, manifestações artísticas e culturais, além de trabalhos evangélicos desenvolvidos pela comunidade evangélica do Estado do Rio de Janeiro, podendo ter a colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo.

Parágrafo único. Entende-se por trabalhos evangelísticos e manifestações artísticas e culturais:

I – apresentação de corais e músicos com arranjos e hinos de louvor e adoração;

II – apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos;

III – gincanas desportivas e intelectuais, visando a integração de membros da igreja com a comunidade;

IV – Marcha pra Jesus – Uma caminhada de fé e testemunho pelas ruas da cidade;

V - feira do livro evangélico;

VI – eventos inspirativos;

VII – proclamação coletiva do evangelho;

VIII – campanhas de oração pela cidade e suas famílias;

IX – palestras e seminário bíblicos;

X – mutirão de ações sociais nas comunidades mais carentes da cidade;

XI – cruzadas evangélicas;

XII – atividades esportivas e intelectuais, como torneios juvenis, festivais de poesias e alentos especiais, etc;

XIII - demais manifestações que não sejam contrárias aos princípios cristãos evangélicos.

Art. 4º Serão instituídos, durante a Semana Sócio Cultural Evangélica, as seguintes homenagens: I – aos músicos evangélicos;

II – aos atores evangélicos;

III – aos escritores evangélicos;

IV – aos movimentos de jovens evangélicos;

V – aos movimentos de senhoras evangélicas;

VI – aos homens e mulheres missionárias que se dedicam à difusão dos princípios cristãos evangélicos;

VII – aos grupos de crianças e adolescentes evangélicos.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 31 de outubro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº 538-A/2015Mensagem nº
AutoriaENFERMEIRA REJANE
Data de publicação 11/01/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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