Lei nº |
4118/2003 |
Data da Lei |
06/27/2003 |
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Texto da Lei [ Revogado ]
LEI Nº 4118, DE 27 DE JUNHO 2003.
| CRIA A COMARCA DE MESQUITA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comarca de Mesquita, com duas Varas Cíveis, duas Varas de Família, duas Varas Criminais, um Juizado Especial Cível e um Juizado Especial Criminal, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do respectivo Município.
Art. 2º - Ficam criados o Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor, as 1ª e 2ª Varas Cíveis, das 1ª e 2ª Varas de Família e das 1ª e 2ª Varas Criminais, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e os cargos constantes do Anexo, necessários às respectivas lotações.
Art. 3º - Inclua-se no artigo 15 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que nomina as Comarcas de segunda entrância, a de Mesquita.
Art. 4º - A Comarca de Mesquita vincula-se à 3ª Região Judiciária.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentária próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
ANEXO
CARGOS DE JUIZ E SERVENTUÁRIOS
Varas Cíveis:
Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior
Dois cargos de Titular de Cartório de 1ª Categoria (índice 2000)
Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior
Dois cargos de Titular de Cartório de 1ª Categoria (índice 2000)
Seis cargos de Técnico Judiciário II
Oito cargos de Técnico Judiciário I
Três cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A” (índice 1400)Seis cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A” (índice 1400)
Varas de Família:
Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior
Dois cargos de Titular de Cartório de 1ª Categoria (índice 2000)
Oito cargos de Técnico Judiciário II
Cinco cargos de Técnico Judiciário I
Quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A” (índice 1400)
Dois cargos de Psicólogo “A” (índice 1800)
Quatro cargos de Assistente Social “A” (índice 1800)
Dois cargos de Comissário de Justiça da Infância e da Juventude “A” (índice 1800)
Varas Criminais:
Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior
Dois cargos de Titular de Cartório de 1ª Categoria (índice 2000)
Seis cargos de Técnico Judiciário II
Oito cargos de Técnico Judiciário I
Três cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A” (índice 1400)
Juizados Especiais:
Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior
Dois cargos de Titular de Cartório de 1ª Categoria (índice 2000)
Seis cargos de Técnico Judiciário II
Oito cargos de Técnico Judiciário I
Quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A” (índice 1400)
Distribuidor, Contador e Partidor:
Um cargo de Técnico Judiciário III
Um cargo de Técnico Judiciário II
Um cargo de Técnico Judiciário I
* ANEXO
CARGOS DE JUIZ E SERVENTUÁRIOS
Varas Cíveis:
Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior
Dois cargos de Escrivão – classe Única – Índice 2000
Seis cargos de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400
Oito cargos de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850
Nove cargos de Oficial de Justiça Avaliador – classe A – Índice 1400
Varas de Família:
Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior
Dois cargos de Escrivão – classe Única – Índice 2000
Oito cargos de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400
Cinco cargos de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850
Quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador classe A – Índice 1400
Dois cargos de Psicólogo – classe A – Índice 1400
Quatro cargos de Assistente Social – classe A – Índice 1400
Dois cargos de Comissário de Justiça da Infância e da Juventude – classe A – Índice 1400
Varas Criminais:
Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior
Dois cargos de Escrivão – classe Única – Índice 2000
Seis cargos de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400
Oito cargos de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850
Três cargos de Oficial de Justiça Avaliador – classe A – Índice 1400
Juizados Especiais:
Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior
Dois cargos de Escrivão – classe Única – Índice 2000
Seis cargos de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400
Oito cargos de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850
Quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador – classe A – Índice 1400
Distribuidor, Contador e Partidor:
Um cargo de Técnico Judiciário III – classe Única – Índice 2000
Um cargo de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400
Um cargo de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850
* Nova redação dada pela Lei nº 4486/2004.
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 3449/2003 | Mensagem nº | 10/2002 |
| Autoria | PODER JUDICIÁRIO |
| Data de publicação | 06/30/2003 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Comarca
Texto da Revogação :
LEI Nº 6582, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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