Lei nº

6627/2013

Data da Lei

12/12/2013

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LEI Nº 6627 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º O artigo 1ª da Lei nº 5.522, de 26 de agosto de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) responsável pelo fornecimento, às pessoas com deficiência e maiores de 60 (sessenta) anos, proprietários de veículos, do Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados em todo o Estado do Rio de Janeiro. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº1641-A/2012Mensagem nº
AutoriaFLAVIO BOLSONARO
Data de publicação 12/13/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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