Lei nº
757/1984
Data da Lei
06/20/1984

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LEI Nº 757, DE 20 DE JUNHO DE 1984.

RENUMERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18.07.75, E DA LEI Nº 492, DE 19.11.81.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - No inciso I do art. 27 do decreto-lei nº 220 , de 18.07.75, onde se lê ...1), 2) e 3), leia-se alíneas a), b) e c);

Art. 2º - No artigo 2º da lei nº 492, de 19.11.81,onde se lê: INCISO IV, leia-se: § 4º e , na sua redação, onde se lê :inciso IV, leia-se: ALÍNEA d.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário:
Rio de Janeiro, 20 de junho de 1984
LEONEL BRIZOLA - Governador
LEÔNCIO VASCONCELLOS
YARA LOPES VARGAS


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Projeto de Lei nº337/84Mensagem nº
AutoriaMURILO ASFORA
Data de publicação 06/25/1984Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Decreto-Lei
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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