Lei nº
7869/2018
Data da Lei
01/01/2018

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LEI Nº 7869 DE 01 DE MARÇO DE 2018.


ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DO MÊS DE ABRIL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN”, a ser comemorado anualmente no dia 16 do mês de abril.

Art. 2º – “O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN” tem como objetivo conscientizar a população sobre a existência dessa condição genética rara, mas extremamente grave, que pode matar nos dois primeiros anos de vida, ou provocar provocar mobilidade reduzida com imposição de cuidados permanentes.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Dia Estadual da Síndrome de Wolf-Hirschhorn no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:


"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Abril
16 de abril

Dia Estadual da Síndrome de Wolf-Hirschhorn(...)"

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 01 de março de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2652/2017Mensagem nº
AutoriaTIA JU
Data de publicação 03/02/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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