Lei Ordinária

Lei nº

2848/1997

Data da Lei

11/26/1997

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2848, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997.

ALTERA O QUADRO ANEXO DA LEI Nº 2680

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, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo Único da Lei nº 2680

, de 06 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com os quantitativos e valores estabelecidos pelo Quadro anexo à presente Lei.

* Parágrafo único - Os valores relativos à remuneração, estabelecidos no Quadro Anexo à presente Lei, são extensivos aos cargos constantes do Decreto nº 23.337, de 16.06.97, alterado pelo Decreto nº 23.642, de 24.10.97, retroagindo seus efeitos remuneratórios à data das contratações.
* Veto derrubado pela ALERJ em 15/12/97. Pub. DOII 16/12/97.

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo editará os atos normativos necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1997.

MARCELLO ALENCAR
Governador

ANEXO

FUNÇÃO	QUANTITATIVO	REMUNERAÇÃO
Técnico de Nível Superior I	008	1.850,00
Técnico de Nível Superior II	008	1.550,00
Técnico de Nível Superior III	060	1.300,00
Profissional de Nível Médio Especializado I 2º Grau	002	1.250,00
Profissional de Nível Médio Especializado II 2º Grau	049	1.100,00
Profissional de Nível Médio Especializado III 2º Grau	040	1.050,00
Profissional de Nível Médio I 1º Grau - 1ª a 8ª séries	130	900,00
Profissional de Nível Médio II 1º Grau - 1ª a 8ª séries	200	700,00
Profissional de Nível Médio I 1º Grau - 1ª a 4ª séries	075	500,00
Profissional de Nível Médio II 1º Grau - 1ª a 4ª séries	020	350,00
TOTAL	592

LEI Nº 2848, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997.

Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 2.848, de 26 de novembro de 1997, que “ALTERA O QUADRO ANEXO DA LEI Nº 2.680, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 7º do Art., 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 2.848, de 26 de novembro de 1997.

Art. 1º - ......................

Parágrafo único - Os valores relativos à remuneração, estabelecidos no Quadro Anexo à presente Lei, são extensivos aos cargos constantes do Decreto nº 23.337, de 16.06.97, alterado pelo Decreto nº 23.642, de 24.10.97, retroagindo seus efeitos remuneratórios à data das contratações.

Art. 2º - .......................

Art. 3º - ........................

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1997.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1777/97	Mensagem nº	37/97
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/27/1997	Data Publ. partes vetadas	12/16/1997

Assunto:
Funcionalismo, Servidor Público Estadual

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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