Lei nº

5991/2011

Data da Lei

06/22/2011

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LEI Nº 5991, DE 22 DE JUNHO DE 2011.

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2014 o prazo previsto no artigo 1º da Lei 5249, de 27 de maio de 2008, mantidos os demais artigos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2011.


SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº451/2011Mensagem nº
AutoriaANDRE CORREA, RAFAEL PICCIANI
Data de publicação 06/27/2011Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Incentivos Fiscais, Isenções, Transparência, Entidades De Utilidade Pública
Sub Assunto:
entidades de utilidade pública

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :



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