Lei Ordinária

Lei nº

5256/2008

Data da Lei

06/03/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5256, DE 03 DE JUNHO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art. 1°~~

Ficam criados 12 (doze) cargos de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, alterando os Anexos I, II e IV da

~~Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006.~~

* Art.1º Ficam criados 36 (trinta e seis) cargos de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, alterando os Anexos I, II e IV da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 6372/2012.

Art. 2°

O Grupo I do Anexo I da Lei n° 4.720/06 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

ESTRUTURA DAS CARREIRAS

GRUPO	CARGO	ESCOLARIDADE
GRUPO I NÍVEL SUPERIOR	TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR	DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO
	TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL
	TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS
	TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO
	TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO
	TÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
	TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA
	TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

(NR)”

Art. 3°

As atribuições relativas ao cargo Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias ficam acrescidas ao Anexo II da Lei nº 4.720/06, nos seguintes termos:

“ANEXO II

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS EFETIVOS

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

(...)

CARGO: TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

- Atribuições:

Atividades que envolvam criatividade, planejamento, coordenação, controle e execução especializada em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos de auditoria, com análise, crítica e elaboração de perícias e laudos, judiciais ou extrajudiciais, em matéria imobiliária, e outras que, por sua natureza, se incluam no âmbito das profissões de engenheiro civil e arquiteto.

(NR)”

Art. 4°

O Grupo I do Anexo IV da Lei nº 4.720/06 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGOS	QUANTITATIVO
GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR	1ª CAT 2ª CAT 3ª CAT
TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR	03 03 03
TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL	10 10 10
TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS	03 03 03
TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO	06 06 06
TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO	02 02 02
TÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	02 02 02
TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA	100 100 100
TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS	12 12 12

(NR)”

Art. 5º

A Procuradoria Geral do Estado realizará concursos públicos para provimento dos cargos de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, observada a exigência de formação profissional superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, além da inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA.

Art. 6º

As despesas decorrentes da criação dos cargos de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1553/2008	Mensagem nº	20/2008
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/04/2008	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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