Lei nº
6564/2013
Data da Lei
10/21/2013

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6564, de 21 de outubro de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº 3161, de 2010.


LEI Nº 6564, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente, em 25 de julho.

Art. 2º O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


JULHO

(...)

25 DE JULHO – DIA DO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Art. 3º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 2013.

DEPUTADO PAULO MELO
Presidente


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Projeto de Lei nº3161/2010Mensagem nº
AutoriaINÊS PANDELÓ
Data de publicação 10/22/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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