Lei Ordinária

Lei nº

2692/1997

Data da Lei

01/27/1997

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2692, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997.

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 2367, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 2367, de 09 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a adquirir ações ordinárias e preferenciais de titularidade da Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG integrantes do Capital Social da Sociedade de que trata esta Lei, de modo a nela participar diretamente inclusive na qualidade do acionista controlador, bem como autorizar que, no mínimo, 10% (dez por cento) do volume das referidas ações sejam oferecidas aos empregados da Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG, conforme previsto no inciso IX do artigo 6º, da Lei nº 2.470, de 28 de novembro de 1995”.

Art. 2º - Fica renumerado como 7º o artigo 6º da Lei nº 2367, de 09 de dezembro de 1994.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1997.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1066/97	Mensagem nº	04/97
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	02/18/1997	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Companhia Estadual De Gás Do Rio De Janeiro, Autorização, Ação Ordinária - On, Ação Preferencial - Op, Ceg, Capital Social De Empresa Pública

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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