Lei nº
3627/2001
Data da Lei
08/29/2001

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LEI Nº 3627, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.

ALTERA A LEI N.º 3266/99, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 1º da Lei n.º 3.266/99, entre os serviços públicos estaduais a palavra “gás”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº2271/2001Mensagem nº
AutoriaEDUARDO CUNHA
Data de publicação 09/04/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Gás, Serviço Público Estadual
OBS:
Omitida no D. O. de 30/08/2001

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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