Lei Ordinária

Lei nº

6845/2014

Data da Lei

06/30/2014

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6845 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, ABSORÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – GTPAD DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO DETRAN- RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o vencimento-base dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN em:

I – 1º de julho de 2014 nos valores constantes do Anexo I;
II – 1º de julho de 2015 nos valores constantes do Anexo II;
III – 1º de janeiro de 2016 nos valores constantes do Anexo III.

Art. 2º Fica absorvida e extinta a Gratificação Temporária por Participação no Programa de Avaliação de Desempenho – GTPAD de que trata o Decreto 42.224, de 08 de janeiro de 2010, para os servidores do Quadro Permanente do DETRAN a partir de 1º de julho de 2014 em decorrência do reajuste realizado na forma do artigo 1º.

§1º Observada a irredutibilidade da remuneração bruta, o valor correspondente à gratificação mencionada no caput deste artigo que exceder o valor do reajuste efetuado pelo artigo 1º será mantido a título de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI.
§2º A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o parágrafo 1º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.

Art. 3º Fica autorizada a concessão de auxílio-saúde aos servidores estatutários do Detran, a ser regulamentada em ato próprio do Poder Executivo.

Art. 4º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

I – aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e
II – aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.

~~Art. 5º – O §2º do art. 11 da~~ ~~Lei nº 4.781, de 23 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~“Art. 11 -~~
~~§2º - A progressão funcional dar-se-á a cada três anos de efetivo exercício do servidor no DETRAN-RJ, a contar da data da posse, na forma prevista no Capítulo XI desta Lei.~~

* Art. 5° O artigo 11 da

Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006

, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante avaliação periódica de desempenho satisfatória, regulamentada em ato próprio do Presidente do DETRAN-RJ, em conformidade com as condições de temporalidade disposta na tabela do Anexo III da Lei n° 6.845, de 30 de junho de 2014, a contar da data da posse.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da progressão funcional ocorrerão a partir do primeiro dia subsequente a data em que o servidor houver completado o critério temporal.

* Nova redação dada pela

Lei 8396/2019.

Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

ANEXO I

Vigência Julho/2014
Escolaridade	Níveis	Vencimento-base
Nível Superior	0 a 3 anos	R$ 3.077,72
		3 a 6 anos
	6 a 9 anos	R$ 3.555,90
		9 a 12 anos
	12 a 15 anos	R$ 4.110,05
		15 a 18 anos
	18 a 21 anos	R$ 4.753,40
		21 a 24 anos
	24 a 27 anos	R$ 5.491,35
		> 27 anos

Vigência Julho/2014
Escolaridade	Níveis	Vencimento-base
Nível Médio	0 a 3 anos	R$ 1.846,63
		3 a 6 anos
	6 a 9 anos	R$ 1.974,75
		9 a 12 anos
	12 a 15 anos	R$ 2.123,80
		15 a 18 anos
	18 a 21 anos	R$ 2.276,54
		21 a 24 anos
	24 a 27 anos	R$ 2.441,84
		> 27 anos

Vigência Julho/2014
Escolaridade	Níveis	Vencimento-base
Nível Fundamental e Fundamental Especializado	0 a 3 anos	R$ 1.534,88
		3 a 6 anos
	6 a 9 anos	R$ 1.682,31
		9 a 12 anos
	12 a 15 anos	R$ 1.834,65
		15 a 18 anos
	18 a 21 anos	R$ 2.000,79
		21 a 24 anos
	24 a 27 anos	R$ 2.181,15
		> 27 anos

Vigência Julho/2014
Escolaridade	Níveis	Vencimento-base
Nível Elementar e Elementar Especializado	0 a 3 anos	R$ 1.227,90
		3 a 6 anos
	6 a 9 anos	R$ 1.346,92
		9 a 12 anos
	12 a 15 anos	R$ 1.470,06
		15 a 18 anos
	18 a 21 anos	R$ 1.606,11
		21 a 24 anos
	24 a 27 anos	R$ 1.755,41
		> 27 anos

ANEXO II

Vigência Julho/2015
Escolaridade	Níveis	Vencimento-base
Nível Superior	0 a 3 anos	R$ 3.666,69
		3 a 6 anos
	6 a 9 anos	R$ 4.198,77
		9 a 12 anos
	12 a 15 anos	R$ 4.808,07
		15 a 18 anos
	18 a 21 anos	R$ 5.505,78
		21 a 24 anos
	24 a 27 anos	R$ 6.304,74
		> 27 anos

Vigência Julho/2015
Escolaridade	Níveis	Vencimento-base
Nível Médio	0 a 3 anos	R$ 2.200,01
		3 a 6 anos
	6 a 9 anos	R$ 2.337,76
		9 a 12 anos
	12 a 15 anos	R$ 2.484,14
		15 a 18 anos
	18 a 21 anos	R$ 2.639,68
		21 a 24 anos
	24 a 27 anos	R$ 2.804,96
		> 27 anos

Vigência Julho/2015
Escolaridade	Níveis	Vencimento-base
Nível Fundamental e Fundamental Especializado	0 a 3 anos	R$ 1.773,23
		3 a 6 anos
	6 a 9 anos	R$ 1.917,19
		9 a 12 anos
	12 a 15 anos	R$ 2.072,85
		15 a 18 anos
	18 a 21 anos	R$ 2.241,15
		21 a 24 anos
	24 a 27 anos	R$ 2.423,11
		> 27 anos

Vigência Julho/2015
Escolaridade	Níveis	Vencimento-base
Nível Elementar e Elementar Especializado	0 a 3 anos	R$ 1.418,58
		3 a 6 anos
	6 a 9 anos	R$ 1.536,20
		9 a 12 anos
	12 a 15 anos	R$ 1.663,57
		15 a 18 anos
	18 a 21 anos	R$ 1.801,50
		21 a 24 anos
	24 a 27 anos	R$ 1.950,87
		> 27 anos

ANEXO III

Vigência Janeiro/2016
Escolaridade	Níveis	Vencimento-base
Nível Superior	0 a 3 anos	R$4.000,00
		3 a 6 anos
	6 a 9 anos	R$4.200,00
		9 a 12 anos
	12 a 15 anos	R$4.808,07
		15 a 18 anos
	18 a 21 anos	R$5.505,78
		21 a 24 anos
	24 a 27 anos	R$6.304,74
		> 27 anos

Vigência janeiro/2016
Escolaridade	Níveis	Vencimento-base
Nível Médio	0 a 3 anos	R$2.350,00
		3 a 6 anos
	6 a 9 anos	R$2.410,00
		9 a 12 anos
	12 a 15 anos	R$2.484,14
		15 a 18 anos
	18 a 21 anos	R$2.639,68
		21 a 24 anos
	24 a 27 anos	R$2.804,96
		> 27 anos

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3058/2014	Mensagem nº	42/2014
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/01/2014	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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