Lei nº

4675/2005

Data da Lei

12/20/2005

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Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - ADI 3874

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2499596


LEI Nº 4.675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.


PROÍBE A COBRANÇA POR PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, FINAIS OU EQUIVALENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº712/2003Mensagem nº
AutoriaANTONIO PEDREGAL
Data de publicação 12/21/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Ensino, Escola

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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