Lei nº

4086/2003

Data da Lei

03/14/2003

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LEI Nº 4086, DE 13 DE MARÇO DE 2003.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - É alterada a redação do artigo 1º da Lei 4.056 de 30 de dezembro de 2002, como se segue:

“Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.

Parágrafo único – Não estão abrangidas pelas disposições desta Lei, além das previstas no seu art. 2º, as atividades de:

I – comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;
II – fornecimento de alimentação;
III – refino de sal para alimentação;
IV – as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS.

Art. 2º - É alterada a redação do art. 2º da Lei nº 4056, de 30.12.2002, como se segue:

“Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:

a) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas;

b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;

c) - do Material Escolar;

d) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);

e) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;

f) - consumo residencial de água até 30 m³;

g) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;

II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, os serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998;
III - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
IV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000).

§ 2º - O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.

§ 3º - Fica assegurado aos Municípios a percepção de benefícios sociais, decorrentes da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Art. 3º - O inciso VII do art. 3º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, fica alterado para:

“art. 3º - .......................................................................................................

VII – política de planejamento familiar com programa de educação sexual.

e o mesmo artigo fica acrescido de parágrafos com as seguintes redações:

“§1º - Os recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social.

§ 2º - Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que previstra na Lei Orçamentária anual.

Art. 4º - Fica criado um Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, presidido pela Governadora do Estado e integrado pelos seguintes membros:

I Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil;
II - Secretário de Estado de Fazenda;
III - Secretário de Planejamento, Controle e Gestão;
IV - Secretário de Estado de Ação Social;
V - Secretário de Estado de Integração Governamental.

§ 1º - Serão convidados a integrar o Conselho Gestor:

I – 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN;
II 01 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO-RJ;
III – 01 (um) representante da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e Pela Vida;
IV 03 (três) representantes da sociedade civil.

§ 2º - O Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais fará publicar no Diário Oficial, mensalmente, um relatório do total arrecadado pelo Fundo, bem como a destinação dos recursos, de forma detalhada.

Art. 5º - Mantidas as demais disposições da Lei nº 4056/2002, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
GOVERNADORA



Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Deputado Paulo Melo
Autor: Poder Executivo
Mensagem nº 11/2003


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Projeto de Lei nº132-A/2003Mensagem nº
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/14/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Combate À Pobreza
Sub Assunto:
COMBATE À POBREZA

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2845
ORIGEM:
RJ      RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO
REDATOR PARA ACÓRDÃO:
-
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S):
SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA
REQDO.(A/S):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S):
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS

DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO
22/04/2003BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA 4253
10/04/2003REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.
10/04/2003LANÇAMENTO INDEVIDOCONCLUSOS AO RELATOR.
10/04/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
10/04/2003DECORRIDO O PRAZO EM 07.04.03, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
10/04/2003DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) 
10/04/2003DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 8, de 03/04/2003 -
04/04/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR SR 86550429 5 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 18.03.2003.
04/04/2003JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 03.04.2003.
03/04/2003RETIRADO DE PAUTA DECISÃO: RETIRADO O PROCESSO DA BANCADA DO PLENÁRIO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE E CELSO DE MELLO, E, NESTA ASSENTADA, O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 03.04.2003.
31/03/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 25.03.03.
28/03/2003JUNTADA DA PG N.º 42499/03 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.697/2003.
28/03/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 26/03/2003 NA PG N.º 42499/03. JUNTE-SE.
25/03/2003PETICAO AVULSA PG Nº 42499 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.697/2003. AO MINISTRO RELATOR.
25/03/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTON.º SR 09591483 1 BR RECEBIDO EM 10.03.03 PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/03/2003DECISÃO DO RELATOR - PREJUDICADO... A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RJ, INFORMOU QUE O ATO NORMATIVO IMPUGNADO FOI ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 4.086/03, QUE MODIFICOU AS REGRAS RELATIVAS ÀS FONTES DE RECEITA DO FUNDO SOB ENFOQUE. TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, IMPLICA A PERDA DE OBJETO DA ADI... REGISTRE-SE NÃO HAVER POSSIBILIDADE DO ADITAMENTO À INICIAL..., JÁ QUE O PEDIDO FOI PROTOCOLIZADO APÓS O RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RJ... ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DIRETA, NA FORMA DO INCISO IX DO ART. 21 DO RISTF, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
24/03/2003PETICAO AVULSA AR SR 09591483 1 BR RECEBIDO EM 10.03.03 PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
19/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
19/03/2003JUNTADA PG 40294 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO DEC. ESTADUAL QUE ESTABELECE AS RUBRICAS DO ORÇAMENTO ESTADUAL.
19/03/2003JUNTADA PG 40174, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, REQUERENDO A JUNTADA DA LEI Nº 4086 DE 13 DE MARÇO DE 2003, QUE ALTEROU A LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
19/03/2003JUNTADA PG 39114, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, REQUERENDO O ADITAMENTO DA INICIAL.
17/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
17/03/2003JUNTADA PG Nº 38344, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.
17/03/2003INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO. 372/P, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/03/2003INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO. MSG Nº 240 (TELEX), AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/03/2003DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) 
13/03/2003DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 4, de 27/02/2003 -
07/03/2003PETICAO AVULSA **PG 29783 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO QUE A PRESENTE ADI NÃO SEJA JULGADA NAS SESSÕES DO DIA 26 E 27/02/03 PARA QUE SE POSSA ENTREGAR MEMORIAIS - AO MINISTRO RELATOR, COM OS AUTOS.
07/03/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 26.02.03 - DO MINISTRO PRESIDENTE NA PG 29783: AO RELATOR - MINISTRO ILMAR GALVÃO.
28/02/2003REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
28/02/2003PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 304/P (PRAZO 30 DIAS)
28/02/2003JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 27.02.2003.
27/02/2003DECISAO INTERLOCUTORIA Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Relator e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou sobre a necessidade de informações para exame do pedido de concessão de liminar. Também por maioria, assentou a necessidade de intimação via postal da Assembléia Legislativa do Estado, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Relator, Ellen Gracie, Moreira Alves e o Presidente, que davam por intimada a Assembléia nesta assentada. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.02.2003.
26/02/2003PETICAO AVULSA PG 29783 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO QUE A PRESENTE ADI NÃO SEJA JULGADA NAS SESSÕES DO DIA 26 E 27/02/03 PARA QUE SE POSSA ENTREGAR MEMORIAIS - AO MINISTRO PRESIDENTE.
24/02/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
24/02/2003JUNTADA POR LINHA PG 25493 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR .
24/02/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 20.02.2003 - NA PG 25493: JUNTE-SE POR LINHA
19/02/2003PETICAO AVULSA PG 25493 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AO MINISTRO RELATOR
17/02/2003APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDAPleno Em 17/02/2003 15:39:31
11/02/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
11/02/2003DISTRIBUIDO MIN. ILMAR GALVÃO


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