Lei nº

4086/2003

Data da Lei

03/14/2003

a) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas;

b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;

c) - do Material Escolar;

d) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);

e) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;

f) - consumo residencial de água até 30 m³;

g) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;

II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, os serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998;
III - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
IV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000).

§ 2º - O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.

§ 3º - Fica assegurado aos Municípios a percepção de benefícios sociais, decorrentes da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Art. 3º - O inciso VII do art. 3º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, fica alterado para:

“art. 3º - .......................................................................................................

VII – política de planejamento familiar com programa de educação sexual.”

e o mesmo artigo fica acrescido de parágrafos com as seguintes redações:

“§1º - Os recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social.

§ 2º - Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que previstra na Lei Orçamentária anual.”

Art. 4º - Fica criado um Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, presidido pela Governadora do Estado e integrado pelos seguintes membros:

I – Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil;
II - Secretário de Estado de Fazenda;
III - Secretário de Planejamento, Controle e Gestão;
IV - Secretário de Estado de Ação Social;
V - Secretário de Estado de Integração Governamental.

§ 1º - Serão convidados a integrar o Conselho Gestor:

I – 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN;
II – 01 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO-RJ;
III – 01 (um) representante da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e Pela Vida;
IV – 03 (três) representantes da sociedade civil.

§ 2º - O Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais fará publicar no Diário Oficial, mensalmente, um relatório do total arrecadado pelo Fundo, bem como a destinação dos recursos, de forma detalhada.

Art. 5º - Mantidas as demais disposições da Lei nº 4056/2002, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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