Lei Ordinária

Lei nº

8511/2019

Data da Lei

09/04/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.511, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO DE 2016, AMPLIANDO O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do artigo 3º da Lei nº 7.329 de 08 de julho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. NR”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 04 de setembro de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3803/2018	Mensagem nº
Autoria	MÁRCIO PACHECO, DR. DEODALTO
Data de publicação	09/05/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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