Lei nº
1272/1987
Data da Lei
12/24/1987

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LEI Nº 1272, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As Autarquias Estaduais são classificadas em função de seu porte e ao volume de recursos mobilizados, e se dividem em três Grupos, assim distribuídos:

I - GRUPO A :

1 - Departamento de estradas de Rodagem do Estado do Rio de janeiro - DER-RJ;

2 - Instituto de Assistência dos Sevidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ;

II - GRUPO B :

1 - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ;

2 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran -RJ;

3 - Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;

4 - Departamento de Transporte Rodoviários do estado do Rio de Janeiro DETRO - RJ.

III - GRUPO C :

1 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ;

2- Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA;

3 - Loteria do Estado do Rio de janeiro - Loterj;

4 - Departamento de Recursos Minerais - DRM;

5 - Instituto Estadual de Florestas - IEF.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado, ouvida a Secretaria de estado de Planejamento e Controle, a alterar a classificação deste artigo desde que se modifiquem as condições que levaram ao enquadramento atual.

Art. 2º - O dirigente máximo das Autarquias Estaduais será o Presidente, simbolo PR, cuja remuneração, na do GRUPO A, será de 90% (noventa por cento) da fixada para o cargo de Subsecretário de Estado no art.10 da Lei nº 1206, de 15.10.87; nas do GRUPO B, de menos de 10% (dez por cento) e nas do Grupo C, de menos 20% (vinte por cento) da estabelecida para as do GRUPO A.

§ 1º - O substituto eventual do Presidente será o Vice-Presidente, símbolo VP, cuja remuneração será de 90% (noventa por cento) do valor atribuído ao respectivo Presidente.

§ 2º - A direção de cada Autarquia será formada pelos Presidentes e Vice-Presidente, bem como dos Diretores de Diretoria que terão remuneração equivalente ao de Vice-Presidente.

Art. 3º-...VETADO....

Art. 4º- È vedada ao Presidente, Vice-Presidente, e aos Diretores de Diretoria perceber qualquer outra vantagem, além da aprovada na presente Lei.

Parágrafo único - Não se incluem no disposto neste artigo as parcelas referentes à opção, na forma da Lei, pelos vencimentos, direito pessoal e adicional por tempo de serviço de ocupantes de cargos efetivos ou à complementação salarial devida a contratados, quando no exercício de cargos em comissão, observado, sempre, o disposto no § 2º do artigo 10 da Lei nº 811, de 20.12.84.

Art. 5º - As Autarquias deverão encaminhar sua nova estrutura básica, adaptada aos artigos anteriores no prazo de 30 (trinta) dias, à SECPLAN para aprovação do Governador.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO - Governador

ANTONIO CLAUDIO SOCHACZEZEWSKI

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO


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Projeto de Lei nº365/87Mensagem nº81/87
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/28/1987Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Der/Rj, Departamento De Estradas De Rodagem/Rj, Adicional Por Tempo De Serviço, Autarquias Estaduais, Tempo De Serviço, Dirigente De Autarquia

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.1227
ORIGEM:RJ      RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA
REDATOR PARA ACÓRDÃO: -
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RAUL CID LOUREIRO
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS
DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO
09/10/2002DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) 
09/10/2002DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 29, de 02/10/2002 -
08/10/2002REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.
08/10/2002COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: 226-P/MC, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/10/2002COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: 225-P/MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/10/2002COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: EM 04/10/02 - MSG N.º 1271 (TELEX) À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/10/2002COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: EM 04/10/02 - MSG N.º 1270-A (TELEX) À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
03/10/2002JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 02.10.2002.
02/10/2002JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTEDecisão: O Tribunal não conheceu da ação relativamente ao parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 1.206, de 15 de outubro de 1987 e também quanto ao artigo 2º e respectivos parágrafos da Lei nº 1.272, de 24 de dezembro de 1987, ambas do Estado do Rio de Janeiro, e, conheceu da ação para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.696, de 20 de agosto de 1990, do mesmo Estado. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 02.10.2002.
23/08/2002PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO PAUTA Nº 29/2002 -
19/08/2002REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.
19/08/2002JUNTADA E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO.
19/08/2002INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDAPleno Em 19/08/2002 13:30:46
19/02/2002CONCLUSOS AO RELATOR  
18/02/2002REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
18/02/2002RECEBIMENTO DOS AUTOS DA PGR,OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, E PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 1696, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO PARA NÃO CONHECER DO PEDIDO FORMULADO EM RELAÇÃO AO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1206, DE 15 DE OUTUBRO DE 1987; E EM RELAÇÃO AO ARTIGO 2º, E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1272, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1987, AMBAS DO MENCIONADO ESTADO-MEMBRO
30/09/1997EXPEDIDO OFICIO/TELEX N. OF.2764/GDJ AO TAC/RJ ENCAMINHA COPIA DE PETICAO
19/06/1996VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA  
19/06/1996RECEBIMENTO DOS AUTOS DA AGU COM DEFESA
06/10/1995VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO  
05/10/1995VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL  
05/10/1995CONCLUSOS AO RELATOR  
05/10/1995DECORRIDO O PRAZO SEM INTERPOSICAO DE RECURSO.
22/09/1995REPUBLICADO ACORDAO, DJ:  
15/09/1995PUBLICADO ACORDAO, DJ:  
03/08/1995DECISAO PUBLICADA, DJ: REFERENTE JULGAMENTO PLENO 30.6.95.
05/07/1995COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR OF. 85-P/MC A ASS.LEG./RJ.
05/07/1995COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR OF. 84-P/MC AO GOVERNADOR/RJ.
05/07/1995COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR TLX.NR. 1294, AO GOVERNADOR/RJ.
04/07/1995COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR TLX.NR. 1295, A ASS.LEG./RJ.
30/06/1995LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI Nº 1.206, DE 15.10.87 E TAMBÉM QUANTO AO ART. 2º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 1.272, DE 24.12.87, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DEFERIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 1.696, DE 20.08.90, DO MESMO ESTADO. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O MIN. MOREIRA ALVES.
22/05/1995CONCLUSOS AO RELATOR  
22/05/1995JUNTADA PG 15113 DO GOV./RJ, CUMPRINDO DESPACHO.
15/05/1995PUBLICADO DESPACHO NO DJ DESPACHO DE 08.05.95.
08/05/1995DESPACHO ORDINATORIO PROMOVA O REQTE. JUNTADA INTEIRO TEOR LEI 1649/90.
03/05/1995CONCLUSOS AO RELATOR  
03/05/1995INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 325 (PG 12616) DO GOVERNADOR/RJ.
27/04/1995CONCLUSOS AO RELATOR  
27/04/1995DECORRIDO O PRAZO SEM PRESTACAO DAS INFORMACOES P/ GOV./RJ.
19/04/1995INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 1720 (PG 11158) DA ASS.LEG./RJ.
27/03/1995EXPEDIDO OFICIO/TELEX N. 381/R, A ASS.LEG./RJ, SOLICITANDO INFORMACOES.
27/03/1995EXPEDIDO OFICIO/TELEX N. 382/R, AO GOV./RJ, SOLICITANDO INFORMACOES.
21/03/1995DECISAO PUBLICADA, DJ: REFERENTE DECISAO 15.03.95.
16/03/1995JUNTADA PG 7476 DO GOVERNADOR/RJ
15/03/1995DECISAO INTERLOCUTORIA POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. VOTOU O PRESIDENTE.
16/02/1995DISTRIBUIDO MIN. MAURICIO CORREA



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