Lei Ordinária

Lei nº

2863/1997

Data da Lei

12/12/1997

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2863, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 39 (trinta e nove) cargos de Procurador de Justiça, 113 (cento e treze) cargos de Promotor de Justiça de 1ª Categoria e 21 (vinte e um) cargos de Promotor de Justiça de 2ª Categoria.

Art. 2º - Ficam transformados em cargos de Promotor de Justiça de 1ª Categoria 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça de 3ª Categoria.

Art. 3º - Ficam transformados em cargos de Promotor de Justiça de 1ª Categoria, à medida que vagarem, os 13 (treze) cargos de Promotor de Justiça de 2ª Categoria atualmente alocados nas 2ª e 3ª Centrais de Inquérito.

* Art. 4º - Ficam criados, na estrutura da Procuradoria-Geral da Justiça, 09 (nove) cargos em comissão de Coordenador Regional, símbolo DG e 18 (dezoito) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG.
* ( Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3404/200 )

Art. 5º - REVOGADO
* ( Artigo revogado pelo art. 2º da Lei nº 3404/2000 )

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentarias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1997.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1650/97	Mensagem nº	02/97
Autoria	Ministério Público
Data de publicação	12/15/1997	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cargo Em Comissão, Procuradoria-Geral De Justiça, Ministério Público, Crédito, Promotor De Justiça

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Art. 4º - Ficam criados, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, 09 (nove) cargos em comissão de Coordenador Regional, símbolo DG e 18 (dezoito) cargos em comissão de Coordenador Institucional, símbolo DG.
Art. 5º - Os órgãos correspondentes aos cargos referidos no Artigo 1º desta Lei serão criados na mesma proporção do número de candidatos aprovados em concurso de provas e títulos que exceda o número de vagas existentes no cargo inicial da carreira do Ministério Público.

Texto da Regulamentação

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