Lei Ordinária

7880/2018

03/02/2018

Texto da Lei [ Declarado Inconstitucional ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.880, de 02 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2538, de 2013.

LEI Nº 7880 DE 02 DE MARÇO DE 2018.

ALTERA A LEI Nº 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

~~Art. 1º~~ ~~- O Art. 2º da~~ ~~Lei nº 2498, de 28 de dezembro de 1995, passa ter a seguinte redação:~~

~~"Art. 2º - O território do Município de Armação dos Búzios, constituído de parte do Distrito acima citado, é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais:~~

~~DOS LIMITES TERRITORIAIS~~

~~COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO:~~

Começa no Marco do Peró, localizado na Praia do Peró, que fica a uma distância aproximada de 1000 (mil) metros da Ponta da Caravela. Deste ponto, segue em linha reta passando próximo ao Centro Administrativo (exclusive) até alcançar a curva do Canal Artificial da Fazenda Assumpção (exclusive), e por este canal, segue até encontrar o Rio Una. Desse ponto de encontro Canal – Rio Una, segue pelos contornos do Rio Una até encontrar a sua foz no Oceano Atlântico.

~~COM O OCEANO ATLÂNTICO:~~

Começa na Foz do Rio Una passando pela Praia Rasa, Vila dos Pescadores na Praia Rasa, Ponta do Pai Vitório, continuação da Praia Rasa, Praia de Manguinhos, contornando toda a orla marítima de Armação dos Búzios, inclusive as linhas de sua orla, passando pela Ponta da Caravela até o Marco do Peró a uma distância aproximada de 1000 (mil) metros da Ponta da Caravela."

Art. 2º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente no exercíco da Presidência

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2538/2013	Mensagem nº
Autoria	PAULO RAMOS
Data de publicação	03/05/2018	Data Publ. partes vetadas

Situação

Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação	RI
Número da Ação	0041227-04.2019.8.19.0000 0010834-33.2018.8.19.0000
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado	"À conta de tais fundamentos, voto no sentido de se julgar procedente a presente Representação, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei Estadual nº 7.880/2018, por manifesta violação ao artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, e ao artigo 357, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro." "Por todo o exposto, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil (O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo)."
Link para a Ação	https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0041227-04.2019.8.19.0000https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0010834-33.2018.8.19.0000

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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