Lei nº
4248/2003
Data da Lei
11/11/2003

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LEI Nº 4248, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.

INSTITUI O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Captação de Águas Pluviais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O Programa de Captação de Águas Pluviais terá como finalidade oferecer, aos habitantes das cidades do Estado do Rio de Janeiro, educação e treinamento visando a captação de águas pluviais, permitindo que as pessoas se conscientizem da importância do ciclo das águas.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº499-A/2003Mensagem nº
AutoriaMARCO FIGUEIREDO
Data de publicação 12/17/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Água, Água Pluvial

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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