Lei nº

7270/2016

Data da Lei

05/02/2016

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LEI Nº 7270 DE 02 DE MAIO 2016.


ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE DANDARA E DA CONSCIÊNCIA DA MULHER NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO, DATA DO FALECIMENTO DA LÍDER DANDARA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “ O DIA DE DANDARA E DA CONSCIÊNCIA DA MULHER NEGRA”, a ser comemorado anualmente no dia 06 do mês de Fevereiro.

Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

06 de Fevereiro

Dia de Dandara e da Consciência da Mulher Negra.”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 02 de maio de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº 1311/2015Mensagem nº
AutoriaTIA JU
Data de publicação 05/03/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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