Lei nº

10720/2025

Data da Lei

04/02/2025

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LEI Nº 10.720 DE 02 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta o artigo 5º-E a Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

Art. 2º Modifique-se o parágrafo único do artigo 10-B da Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2025.


CLAUDIO CASTRO
Governador




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Projeto de Lei nº4816/2025Mensagem nº
AutoriaMARCELO DINO, Tia Ju, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Celia Jordão, Elika Takimoto, Carlos Macedo, Lilian Behring, Munir Neto, Brazão, Rosenverg Reis, Dionisio Lins, Fred Pacheco, Verônica Lima, Sarah Poncio, Filipe Soares
Data de publicação 04/02/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 60-A

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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