Lei Ordinária

Lei nº

10720/2025

Data da Lei

04/02/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.720 DE 02 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta o artigo 5º-E a Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 5º-E. O Cordão de quebra-cabeça poderá ser utilizado como identificador de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de reconhecimento da prioridade de atendimento prevista na Lei Federal n.º 13.977, de 8 de janeiro de 2020.

Parágrafo único. A utilização do Cordão de quebra-cabeça fica restrita às pessoas comprovadamente diagnosticadas com TEA, sendo vedada sua utilização por pessoas não autistas. (NR)”

Art. 2º Modifique-se o parágrafo único do artigo 10-B da Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10-B. (...)

Parágrafo único. Poderá ainda, ser apresentado o cordão girassol ou o cordão de quebra-cabeça, acompanhado do documento que comprove a condição, caso seja solicitado. (NR)”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4816/2025	Mensagem nº
Autoria	MARCELO DINO, Tia Ju, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Celia Jordão, Elika Takimoto, Carlos Macedo, Lilian Behring, Munir Neto, Brazão, Rosenverg Reis, Dionisio Lins, Fred Pacheco, Verônica Lima, Sarah Poncio, Filipe Soares
Data de publicação	04/02/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 60-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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