Lei nº

6874/2014

Data da Lei

08/27/2014

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LEI Nº 6874 DE 27 DE AGOSTO DE 2014.


DISPÕE SOBRE A SEMANA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO DO MOTORISTA AOS DIREITOS DOS CICLISTAS NO TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a "Semana de Incentivo à Conscientização do Motorista aos Direitos do Ciclistas no Trânsito do Estado do Rio de Janeiro”, a ser realizada na terceira semana do mês de agosto.

Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(…)
AGOSTO
(…)
TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO – Semana de Incentivo à Conscientização do Motorista aos direitos do Ciclistas no Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.
(...)

Art. 3º - A Semana de Incentivo à Conscientização do Motorista aos Direitos dos Ciclistas no Trânsito do Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo alcançar a diminuição significativa no número de vítimas envolvidas nesses acidentes.

Art. 4º - O Detran assim como os órgãos do Poder Executivo ficam instituídos a veicular campanhas contendo estratégias e medidas para conscientização dos motoristas em referência aos direitos do ciclista e aos mesmos seus deveres em relação a obedecer as regras de trânsito.

Art. 5º - As despesas resultantes da execução da campanha correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2241/2013Mensagem nº
AutoriaALEXANDRE CORREA
Data de publicação 08/28/2014Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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