Lei nº

5097/2007

Data da Lei

10/02/2007

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LEI Nº 5097 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.



TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS TELEFONES E SÍTIOS ELETRÔNICOS DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, NOS POSTOS DE PATRULHAMENTO E NAS VIATURAS DE POLÍCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.



Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.


SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº667/2007Mensagem nº
AutoriaPEDRO PAULO
Data de publicação 10/03/2007Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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