Lei nº

8456/2019

Data da Lei

07/08/2019

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.456, de 8 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 519-A de 2015.

LEI Nº 8456, DE 08 de JULHO DE 2019.


INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana
Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Cólon e Reto, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março.

Parágrafo único. A semana instituída passará a constar do Calendário Oficial de atas e eventos do Estado.

Art. 2° Durante a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer do Cólon e Reto, deverão ser realizadas, entre outras atividades, palestras e campanhas informativas, com os seguintes objetivos:

I – alertar, educar e mobilizar a sociedade para a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de intestino;

II – conscientizar e tornar acessíveis informações voltadas aos direitos dos pacientes;

III – sensibilizar a imprensa e, por meio dela, amplificar a disseminação das informações para o maior volume de pessoas;

IV – promover a conscientização sobre a existência de exames de prevenção, diagnóstico e tratamentos avançados e seguros, em especial a colonoscopia;

V – fortalecer e estreitar o relacionamento junto às instituições e associações, que visem ao combate ao câncer do cólon e reto, assim como a imprensa e opinião pública.

Art. 3º Para a execução dos objetivos dessa semana, o Poder Executivo, poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e municipais e com entidades da sociedade civil organizada, para promoção e ampliação das informações.

Art. 4º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Combate e Prevenção ao Câncer de Cólon e Reto, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de março.

Art. 5º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º As despesas oriundas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2019.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente




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Projeto de Lei nº519-A/2015Mensagem nº
AutoriaFARID ABRÃO
Data de publicação 07/09/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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