A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2º - O UEZO terá como objetivos institucionais, observado o princípio de indissociabilidade, ministrar o ensino de graduação e de pós-graduação, promover cursos de extensão universitária e desenvolver pesquisa nas áreas de ciência e tecnologia, atividades estas voltadas para o desenvolvimento econômico e social local, conforme as peculiaridades e vocações do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - O UEZO poderá, também, prestar serviços técnicos à comunidade e a instituições públicas e privadas.

Art. 3º - O UEZO terá como Chanceler o Governador do Estado.

Art. 4º - São órgãos do UEZO, além de outros constantes de sua estrutura regimental:

I - Reitoria, integrada por um Reitor e por um Vice-Reitor

II - Conselho Universitário

III - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão

Parágrafo único - Observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional, a composição e as atribuições dos órgãos do UEZO serão definidas no seu Estatuto, aprovado por Decreto.

Art. 5º - O Reitor, Presidente do Conselho Universitário, deverá ser escolhido entre os professores titulares do UEZO ou de outras instituições públicas de cunho acadêmico, mediante processo a ser regulamentado no seu Estatuto.

Art. 6º - O ingresso de alunos à UEZO será realizado por processo de seleção, sem escolha prévia da área de conhecimento. Esta escolha ocorrerá, apenas, após o primeiro ano do Ciclo Básico, quando o aluno opta por uma grande área de conhecimento, Engenharias, Químico-Biológicas e de Informação e, no final do primeiro ano, a carreira definitiva.

Art. 7º - A estruturação do acadêmico do UEZO compreenderá :

I - Ensino Superior, organizado em:

a) Ciclo Básico, com duração de um ano, para todo o corpo discente, compreendendo três grandes conjuntos de disciplinas, a saber: um conjunto de disciplinas de formação geral humanística e científica para o profissional de qualquer área de conhecimento, um conjunto intermediário de disciplinas, consideradas importantes na formação de um profissional inserido no mundo contemporâneo, e um conjunto de disciplinas consideradas fundamentais para a área de atuação do futuro profissional;

b) Ciclo Profissional, após o Ciclo Básico, em que os alunos ingressarão em diferentes áreas de atuação, com duração de 2 anos;

II - Cursos de Mestrado e Doutorado;

III - Cursos de Extensão.

Parágrafo único - O ciclo profissional deverá oferecer, entre outros, os cursos nas áreas de:

I - Tecnologia da Produção de Polímeros;

II - Tecnologia da Produção Siderúrgica;

III - Tecnologia da Produção de Fármacos;

IV - Tecnologia da Gestão da Construção Naval e Offshore;

V - Sistemas da Informação;

VI - Biotecnologia.

Art. 8o - Em sua organização, o UEZO terá uma estrutura acadêmica alicerçada em Programas temáticos que incentivem a abordagem multidisciplinar de temas relevantes da ciência contemporânea e da realidade econômica e social do Estado.

Art. 9º - Serão alocados no UEZO:

I - O acervo de bens móveis, ações, direitos e outros valores que lhe forem destinados pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, que serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução dos seus objetivos didático-científicos;

II - As doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais ou estrangeiras, públicos e privados.

Art. 10 - Constituem recursos financeiros do UEZO:

I - As dotações e receitas consignadas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, bem como nos Fundos e Programas Especiais;

II - As receitas inerentes às suas atividades.

Art. 11 - O Quadro Permanente de Pessoal do UEZO, com os quantitativos e remunerações constantes dos Anexos I e III desta Lei, abrangerá os grupos ocupacionais de servidores docentes pesquisadores, em regime de dedicação exclusiva, e de servidores técnico-administrativos, todos submetidos ao regime estatutário estadual.

§ 1º - O grupo ocupacional de servidores docentes pesquisadores é constituído pelos cargos abaixo:

I - Professor Titular;

II - Professor Associado I;

III - Professor Associado II;

IV - Professor Associado III;

V - Professor Assistente.

§ 2º - A admissão no grupo ocupacional de servidores docentes pesquisadores do Quadro Permanente de Pessoal do UEZO se dará na forma de concurso público de provas e títulos para preenchimento dos respectivos cargos, sendo obrigatório o título de Mestre ou Doutor strictu sensu ou equivalente, reconhecido pelo Conselho Universitário.

§ 3º - O cargo de Professor Titular, cargo isolado, será provido por concurso público específico.

§ 4º - Os cargos de Professor Associado, organizados em carreira, serão preenchidos mediante concurso público para provimento na classe inicial e por promoções subseqüentes, sempre por merecimento, na forma do Estatuto do UEZO.

§ 5º - O grupo ocupacional de servidores técnico-administrativos é estruturado por cargos isolados de nível superior e de nível médio, correlatos em suas respectivas escolaridades de ensino formal, observadas as atividades detalhadas no Regulamento respectivo, aprovado por Decreto.

§ 6º - O preenchimento dos cargos públicos pertencentes ao grupo ocupacional de servidores técnico-administrativos se dará na forma de concurso público de provas e títulos para os respectivos cargos, na forma do Estatuto do UEZO.

Art. 12 - Os cargos em comissão com os respectivos quantitativos e remunerações ficam definidos na forma nos Anexos II e IV desta Lei.

Art. 13 - O primeiro Reitor do UEZO, que cumprirá mandato de quatro anos, será nomeado e empossado pelo Chanceler da Universidade.

Art. 14 - Para assessorar a Reitoria na implantação do UEZO, funciona o Conselho Executivo, cuja composição é estabelecida em Decreto.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.