Lei nº

3893/2002

Data da Lei

07/22/2002

§ 1º - O Quadro Único compreende os cargos de:

I – provimento efetivo, organizados em carreira;

II – provimento efetivo, de natureza singular; e

III – provimento em comissão.

§ 2º - V E T A D O.

* § 2º - O disposto neste artigo se aplica ao pessoal integrante dos quadros suplementares especiais decorrentes das transformações de emprego em cargo, autorizadas pela Resolução nº 02, de 18 de novembro de 1992, do Órgão Especial, que passarão a integrar o Quadro Permanente , no nível inicial da lista de antigüidade correspondente a classe equivalente.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 13.08.2002.

§ 3º - V E T A D O.

* § 3º - Os cargos vagos ou que se vagarem, referidos no § 2º deste artigo, serão transformados, sem aumento de despesa, em cargos de provimento efetivo, isolados ou de carreira, do Quadro Único, por Resolução do Órgão Especial.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 13.08.2002.

Art. 2º - É serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo o titular de cargo de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelo erário estadual, cujas atribuições específicas devem ser desempenhadas junto aos órgãos judiciais ou administrativos que integram o Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça e a primeira instância.

Parágrafo único - O regime que disciplina o exercício das funções de serventuário estende-se ao pessoal:

a) - não remunerado pelos cofres públicos, em atuação em serventia extrajudicial, observado o disposto na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; Supremo Tribunal Federal concedeu (em 04/06/2003) liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2891)

b) - que, sem vínculo com o Poder Judiciário estadual, ocupe cargo de provimento em comissão, do Quadro Único, enquanto nele permanecer.

* Art. 3º - O cargo inicial da Carreira de Serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é o de Técnico Judiciário I, seguindo-se, em ordem ascendente, os cargos de Técnico Judiciário II , Técnico Judiciário III e Escrivão.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 13.08.2002.

Art. 4º - São atribuições gerais dos cargos organizados em carreira, sem prejuízo de outras que, preservada a afinidade, venham a ser estabelecidas, em caráter supletivo, por Resolução do Órgão Especial:

I – Técnico Judiciário I – realizar as tarefas que lhe forem designadas, em apoio ao processamento de feitos e a procedimentos administrativos, incluindo atendimento ao público, no âmbito da serventia de sua lotação; substituir o Técnico Judiciário II em faltas ou impedimentos eventuais;

II – Técnico Judiciário II – praticar os atos necessários ao impulsionamento oficial dos processos judiciais e administrativos em curso na serventia ou órgão de sua lotação, dependentes ou não de ordem judicial, de acordo com os procedimentos fixados em lei ou regulamento e observadas as rotinas expedidas pela chefia imediata; substituir o Técnico Judiciário III e o Escrivão em faltas ou impedimentos eventuais;

III – Técnico Judicário III – auxiliar os órgãos julgadores a que servir como avaliador, contador, partidor, inventariante, testamenteiro, tutor, depositário ou liqüidante, por meio de laudos, cálculos, pareceres, relatórios, certidões e outras peças que sejam hábeis para dar cumprimento às determinações judiciais atinentes à respectiva especialidade; dirigir a serventia de que for titular, organizando as rotinas do serviço de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes, distribuindo e supervisionando a execução de tarefas, e zelando por sua correção e presteza, gerenciando os recursos humanos e materiais da serventia, e atuando como agente arrecadador e fiscalizador quanto aos valores que devam ser recolhidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça; submeter, de ofício, à autoridade judiciária a que for subordinado, toda a informação de natureza administrativa ou processual, concernente ao desempenho da serventia e de seus serventuários;

IV – Escrivão – dirigir a serventia de órgão julgador da qual for titular, ou para a qual for designado, organizando as rotinas do serviço de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor, distribuindo e supervisionando a execução de tarefas, zelando por sua correção e presteza, gerenciando os recursos humanos e materiais da serventia, e atuando como agente arrecadador e fiscalizador quanto aos valores que devam ser recolhidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça; dar cumprimento à ordem legal do processo, seja pela realização dos atos determinados pela autoridade judiciária ou exercendo as funções próprias de seu ofício independentemente de ordem judicial; submeter, de ofício, à autoridade judiciária a que for subordinado, toda a informação de natureza administrativa ou processual, concernente ao desempenho da serventia e de seus serventuários.

§ 1º - O provimento dos cargos organizados em carreira pressupõe os seguintes níveis de escolaridade, além de outros requisitos que sejam exigidos em norma legal ou regulamentar específica:

a) - para o cargo do inciso I deste artigo, o segundo grau completo;

b) - ara o cargo do inciso II deste artigo, o nível superior completo;

c) - para o cargo do inciso III deste artigo, o grau do curso superior pertinente à especialização exigida para o respectivo exercício e curso de gerenciamento, inclusive de recursos humanos;

d) - para o cargo do inciso IV, o grau de bacharel em Direito e curso de gerenciamento, inclusive de recursos humanos.

§ 2º - V E T A D O.

* § 2º - Os ocupantes dos atuais cargos de:
a) - Auxiliar de Cartório, Atendente Judiciário e Auxiliar Judiciário passarão a integrar o cargo de Técnico Judiciário I, excepcionada, quando for o caso, a escolaridade exigida na alínea a do § 1º deste artigo;
b) - Técnico Judiciário, Técnico Judiciário Juramentado e Técnico Judiciário Especializado passarão a integrar o cargo de Técnico Judiciário II, excepcionada, neste caso, a escolaridade exigida na alínea b do § 1º deste artigo;
* c) - Titular de Cartório de 1ª ou de 2ª Categoria passarão a integrar o cargo de Escrivão;
* Supremo Tribunal Federal concedeu (em 04/06/2002) liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2891)

d) - Titular de Cartório de 1ª Categoria, cujas serventias tenham as atribuições definidas no inciso III deste artigo, passarão a integrar o cargo de Técnico Judiciário III.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 13.08.2002.

§ 3º - V E T A D O.

* § 3º - Para os efeitos desta Lei, os cargos de Técnico Judiciário III e de Escrivão serão providos mediante promoção de Técnico Judiciário II que tenha a escolaridade prevista nas alíneas c e d, respectivamente, do § 1º deste artigo, mediante opção, observando-se os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 10 desta Lei, cabendo à autoridade competente decidir sobre lotações e remoções, a pedido ou de ofício, em atenção, exclusivamente, aos interesses da Administração.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 13.08.2002.

* § 4º - Os serventuários ocupantes dos cargos efetivos definidos neste artigo poderão ser designados para o exercício de atividades em órgãos administrativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, observadas as regras do artigo 14 e seus parágrafos desta Lei.

* Supremo Tribunal Federal concedeu (em 04/06/2003) liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2891)

§ 1º - Ficam reenquadrados, por transformação:

I - no cargo de Oficial de Segurança II, o cargo de Inspetor da Guarda Judiciária e o de Inspetor de Segurança Judiciária cujos ocupantes tivessem nível superior completo na data da aprovação do projeto desta Lei pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (29.04.2002);

II - no cargo de Oficial de Segurança I, os cargos de Guarda Judiciário Masculino, de Guarda Judiciário Feminino e de Agente de Segurança Judiciária referidos no Ato Executivo nº 01/85.

§ 2º - O cargo de Taquígrafo, ao vagar, será transformado em cargos do Quadro Único, a serem definidos à época da vacância por Resolução do Órgão Especial.

* § 3º - Ficam criados, sem aumento de despesa, por transformação de cinqüenta e dois cargos de Titular de Serventia Extrajudicial vagos, os seguintes cargos, nos índices previstos no Anexo I desta Lei:

* Supremo Tribunal Federal concedeu (em 04/06/2002) liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2891)

a) - vinte cargos de Técnico de Contabilidade, de nível de segundo grau;

b) - quatro cargos de Engenheiro Civil, quatro cargos de Engenheiro Elétrico, quatro cargos de Engenheiro Mecânico, dois cargos de Arquiteto e um cargo de Administrador;

c) - sete cargos de Oficial de Segurança II, com escolaridade de nível superior;

d) - cinco cargos de Programador e cinco cargos de Operador de Informática;

e) - quarenta e sete cargos de Técnico Judiciário; e

f) - um cargo de Odontólogo.

* § 4º - Os demais cargos vagos de Titular de Serventia Extrajudicial serão transformados, sem aumento de despesa, em cargos do Quadro Único, a serem definidos mediante Resolução do Órgão Especial.

* Supremo Tribunal Federal concedeu (em 04/06/2003) liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2891)

§ 5º - Ao vagar o cargo de Engenheiro, índice 2000, ora ocupado por Engenheiro Químico, será transformado em um cargo de Engenheiro Mecânico, índice 1400.

§ 6º - Os dois cargos de Engenheiro, índices 2000 e 1900, vagos no atual quadro, ficam transformados em um cargo de Engenheiro Civil, índice 2000, e um cargo de Engenheiro Civil, índice 1800.

§ 7º - Na medida em que vagarem, os cargos referidos no caput deste artigo serão transformados e incorporados ao Quadro Único, nos padrões correspondentes à época da vacância, permanecendo como singulares apenas os cargos de Oficial de Justiça Avaliador, Contador, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo, Assistente Social, Psicólogo, Médico, Odontólogo, Engenheiro, Arquiteto, Administrador, Enfermeiro, Bibliotecário, Analista de Sistemas, Programador, Operador de Informática, Analista de O&M, Oficial de Segurança I, Oficial de Segurança II, Artífice de Artes Gráficas e Técnico de Contabilidade.

Art. 6º - Os cargos singulares terão as atribuições e os níveis de escolaridades definidos na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, nas leis de regência das respectivas profissões ou em Resolução do Órgão Especial.

Parágrafo único - Não integram a reserva prevista neste artigo os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador, em seu gabinete.

Art. 8º - O exercício de função gratificada é privativo de servidor ou serventuário titular de cargo de provimento efetivo do Quadro Único criado por esta Lei.

Parágrafo único - Salvo a exigência de habilitação específica, não prevista no Quadro Único, poderá a função gratificada ser exercida por servidor público titular de cargo efetivo.

Art. 10 - O desenvolvimento do serventuário nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, segundo calendário que observe os limites legais das despesas com pessoal.

§ 1º - Para os fins desta Lei:

a) - progressão funcional é a passagem do serventuário para o padrão remuneratório imediatamente superior, no cargo que ocupa;

b) - V E T A D O.

* b) - promoção é a passagem do serventuário para o cargo imediatamente superior da carreira.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 13.08.2002.

§ 2º - A progressão funcional e a promoção serão exclusivamente por antigüidade, atendidos os pré-requisitos que Resolução do Conselho da Magistratura estabelecer, observado o interstício mínimo de dois anos, que poderá ser dispensado em caso de ausência de candidato que o preencha.

§ 3º - A classificação que o serventuário obteve, no concurso público para o provimento de seu cargo, será observada na primeira progressão por antigüidade, devendo, a partir daí, ser apurada a antigüidade no exercício efetivo do cargo, em cada classe.

§ 4º - Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para os fins de provimento do cargo, e em quadro geral, para os fins do § 3º deste artigo, só podendo haver remoção para outra região após dois anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração.

§ 1º - Aos cargos de:

a) - Técnico Judiciário I e Técnico Judiciário II corresponderão, respectivamente, quatro padrões remuneratórios, designados como A, o inicial, B, C e D, o final;

b) - Técnico Judiciário III e Escrivão corresponderão, respectivamente, padrões remuneratórios únicos.

§ 2º - Ao antigo cargo de Técnico Especializado corresponderá o cargo de Técnico Judiciário II, padrão D.

Art. 12 - Aos cargos de natureza singular corresponderão quatro padrões remuneratórios, designados como A, o inicial, B, C e D, o final, conforme tabela do Anexo I.

§ 1º - Fica vedada a “ regressão funcional” e, por conseguinte, assegurada a irredutibilidade dos vencimentos e proventos ao serventuário que, em razão desta Lei, devesse ser enquadrado em cargo de classe inferior ao que ocupava.

§ 2º - Se os quantitativos de vagas previstas no Anexo I desta lei forem insuficientes para comportar o enquadramento funcional nos moldes hoje existentes, serão estes trazidos à base da pirâmide organizacional na medida em que vagarem, até que se complete a estrutura definida nesta Lei.

§ 3º - V E T A D O.

* § 3º - Observado o disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição da República, sempre que houver aumento de classes e índices para os cargos propostos no Anexo I desta Lei, os aposentados e pensionistas manterão o mesmo padrão hierárquico em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, escalonando do maior para o menor índice em ordem decrescente.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 13.08.2002.

Art. 13 - Os serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro perceberão os valores constantes do Anexo II, integrando, além do vencimento:

I – a remuneração de que trata o artigo 6º, “caput” e inciso I, da Lei nº 793, de 05 de novembro de 1984, que passará a ser designada como Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo, observada dedicação exclusiva que cumpra carga mínima de oito horas diárias e quarenta horas semanais de trabalho;

II – a remuneração de que trata o art. 24, VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 13.126, de 30 de junho de 1989, que passará a ser designada como Adicional de Padrão Judiciário – APJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo.

Art. 14 - Ao Técnico Judiciário III e ao Escrivão será atribuída gratificação de titularidade, no valor de vinte e cinco por cento sobre a remuneração do índice do respectivo cargo, a que fará jus enquanto permanecer no efetivo desempenho das funções de direção da serventia e a ser integrada aos proventos da aposentadoria após cinco anos de exercício ininterrupto, revogada a gratificação instituída pela Lei nº 2.400, de 17 de maio de 1995.

* Art. 14 - Ao Técnico Judiciário III e ao Escrivão será atribuída gratificação de titularidade no valor correspondente ao percentual de 52% (cinqüenta e dois por cento) sobre a remuneração do índice do respectivo cargo, a que fará jus enquanto permanecer no efetivo desempenho das funções de direção da serventia e a ser integrada aos proventos da aposentadoria após 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, revogada a gratificação instituída pela Lei nº 2.400, de 17 de maio de 1995.

* Nova redação dada pela Lei nº 4477/2004.

§ 1º - V E T A D O.

* § 1º - Não fica prejudicada a aquisição do direito de que trata o “caput” deste artigo, se a aposentadoria compulsória ocorrer antes de cada interstício.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 13.08.2002.

§ 3º - Se o período de afastamento for superior a trinta dias, inclusive nos casos de licenças, exceto a médica e a de gestante, o titular deixará de receber a gratificação e a Corregedoria Geral da Justiça designará responsável pelo expediente, o qual a receberá até o retorno do titular.

§ 4º - O Oficial de Justiça Avaliador receberá gratificação no valor de vinte por cento sobre a remuneração do índice do respectivo cargo, enquanto permanecer no efetivo desempenho de suas funções específicas, e a ser integrada aos proventos da aposentadoria após cinco anos de exercício ininterrupto, sem prejuízo da diferença da verba indenizatória (30%) prevista no art. 12, § 3º da Lei nº 793/84, a ser apurada em cada caso.

§ 5º - V E T A D O.

* § 5º - Aplica-se aos Oficiais de Justiça o disposto no § 1º deste artigo.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 13.08.2002.

Art.16 - Resolução do Órgão Especial regulamentará a implementação do disposto no art. 4º, § 1º, alínea d, parte final, desta Lei, mediante cursos a serem promovidos pela Escola de Administração do Tribunal de Justiça, para a formação dos Escrivães, no prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano, sob pena de suspensão da gratificação estabelecida no art. 5º.

Art. 17 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça constituirão comissão, com representação paritária, para a elaboração de propostas de regulamentação e implantação desta Lei.

* Art. 18 - Ato Conjunto do Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral da Justiça encaminhará projetos de Resolução destinados à regulamentação e execução desta Lei, especialmente quanto a:

a) - fixação de políticas de recursos humanos relativas aos servidores do Poder Judiciário;

b) - elaboração de lista única de serventuários para a fixação de antigüidade e lotação inicial nos órgãos de primeira e segunda instâncias;

c) - estabelecimento de normas de transição para disciplinar a implementação do plano de carreira definido nesta Lei, garantindo os direitos dos atuais ocupantes dos cargos, em correspondência às vagas existentes;

d) - extinção de cargos em comissão e funções gratificadas na quantidade necessária ao custeio das despesas adicionais acarretadas por esta Lei, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal; e

e) - transformação de cargos de serventia extrajudicial, não providos, para atender ao disposto no artigo 5º, § 3º, desta Lei, ou a outras necessidades dos serviços judiciários.

* Supremo Tribunal Federal concedeu (em 04/06/2003) liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2891)

Art. 19 - A gestão dos servidores e serventuários lotados nos órgãos administrativos do Tribunal de Justiça e judiciais de segunda instância caberá ao Presidente do Tribunal e a dos lotados na Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça e órgãos administrativos e judiciais da primeira instância, caberá ao Corregedor- Geral de Justiça.

Art. 20 – V E T A D O.

* Art. 20 – Fica concedido reajuste de 19.2 (dezenove, vírgula 2) por cento nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aos aposentados e pensionistas, a partir da data da publicação desta Lei.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 13.08.2002.

Cargo Atual	Classe Atual	Índice Atual	nº Cargos Atual	Cargo Proposto	Classe Proposta	Índice Proposto	nº Cargos Proposto
Titular de Cartório	I	2000	495	Escrivão	Única	2000	763
	II	1900	268
Titular de Cartório
Avaliador Judicial	I	2000	34	Técnico Judiciário III	Única	2000	131
Testamenteiro e Tutor Judicial	I	2000	1
Depositário Judicial	I	2000	8
Inventariante Judicial	I	2000	4
Liquidante Judicial	I	2000	4
Partidor	I	2000	2
Contador e Partidor	I	2000	2
Contador e Partidor (Distribuidor)	I	2000	76
Técnico Judiciário Especializado	1ª Cat.	2000	52	Técnico Judiciário II	D	2000	238
	2ª Cat	1900	96		C	1800	713
Técnico Judiciário de 2ª Inst. e	C	1600	1016		B	1600	1665
Técnico Judiciário Juramentado	B	1500	1203		A	1400	2141
	A	1400	2390
Auxiliar Judiciário de 1ª e 2ª Inst.,	B	1200	851	Técnico Judiciário I	D	1200	203
	A	1100	1958		C	1100	609
Atendente Judiciário e Auxiliar de	B	900	263		B	900	1422
Cartório	A	850	990		A	850	1828
Oficial de Justiça Avaliador	C	1600	261	Oficial de Justiça Avaliador	D	2000	90
	B	1500	356		C	1800	269
	A	1400	1176		B	1600	627
					A	1400	807
Comissário de Justiça da Infância e da Juventude	C	2000	21	Comissário de Justiça da Infância e da Juventude -	D	2000	9
	B	1900	31		C	1800	27
	A	1800	126		B	1600	62
					A	1400	80
				Oficial de Segurança II	D	2000	3
					C	1800	7
					B	1600	62
					A	1400	80
Inspetor de Segurança Judiciária	Única	1260	52	Oficial de Segurança I	D	1200	17
Inspetor da Guarda Judiciária	Única	1260	35		C	1100	49
Agente de Segurança Judiciária	Única	1000	78		B	900	115
Guarda Judiciária (Masculino )	Única	1000	194		A	850	148
Guarda Judiciária (Feminina)	Única	1000	14
Artífice de Artes Gráficas	A	1100	10	Artífice de Artes Gráficas	D	1200	2
Auxiliar de Artífice de Artes Gráficas	A	850	7		C	1100	3
					B	900	5
					A	850	7
Analista de O&M	B	2000	2	Analista de O&M	D	2000	1
	A	1900	5		C	1800	1
					B	1600	2
					A	1400	3
Analista de Sistemas	B	2000	4	Analista de Sistemas	D	2000	1
	A	1900	12		C	1800	3
					B	1600	5
					A	1400	7
Programador	B	1500	5	Programador	B	1200	5
	A	1400	15		A	1100	20
Operador de Informática	B	1200	19	Operador de Informática	B	900	19
	A	1100	52		A	850	57
Bibliotecário	1ª Cat.	2000	8	Bibliotecário	D	2000	1
	2ª Cat.	1900	7		C	1800	3
					B	1600	4
					A	1400	7
Taquígrafo	1ª Cat.	2000	3	Taquígrafo (em extinção)	1ª Cat.	2000
Técnico de Comunicação Social	1ª Cat.	2000	2	Técnico de Comunicação Social (em extinção)	Única	2000
Contador	1ª Cat.	2000	12	Contador	D	2000	1
	2ª Cat.	1900	1		C	1800	3
					B	1600	4
					A	1400	5
				Técnico de Contabilidade	D	1200	1
					C	1100	3
					B	900	7
					A	850	9
Administrador	1ª Cat.	2000	3	Administrador	D	2000	1
					C	1800	1
					B	1600	1
					A	1400	1
Arquiteto	1ª Cat.	2000	3	Arquiteto	D	2000	1
					C	1800	1
					B	1600	1
					A	1400	2
Engenheiro	1ª Cat.	2000	2	Ao vagarem serão transformados
	2ª Cat.	1900	1
				Engenheiro Civil	D	2000	1
					C	1800	1
					B	1600	2
					A	1400	2
				Engenheiro Elétrico	D	2000	1
					C	1800	1
					B	1600	1
					A	1400	1
				Engenheiro Mecânico	D	2000	1
					C	1800	1
					B	1600	1
					A	1400	1
Assistente Social	C	2000	52	Assistente Social	D	2000	14
	B	1900	72		C	1800	42
	A	1800	153		B	1600	97
					A	1400	124
Psicólogo	C	2000	15	Psicólogo	D	2000	6
	B	1900	28		C	1800	18
	A	1800	79		B	1600	43
					A	1400	55
Odontólogo	1ª Cat.	2000	3	Odontólogo	D	2000	1
					C	1800	1
					B	1600	1
					A	1400	1
Médico	1ª Cat.	2000	9	Médico	D	2000	1
	2ª Cat.	1900	1		C	1800	2
	A	1000	2		B	1600	4
					A	1400	5
Enfermeiro	1ª Cat.	2000	4	Enfermeiro	D	2000	1
	2ª Cat.	1900	1		C	1800	1
					B	1600	1
					A	1400	2

Situação	Não Consta
Tipo de Ação	ADO
Número da Ação	3
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado	"Portanto, evidencia-se, no caso, a manifesta ausência dos pressupostos constitucionais para o cabimento da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão."
Link para a Ação

Resultado da Liminar
Deferida
Decisão da Liminar

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar para suspender os dispositivos atacados, conforme o voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. - Plenário, 04.06.2003. - Acórdão, DJ 27.06.2003.

Data de Julgamento da Liminar

Plenário

Data de Publicação da Liminar

Acórdão, DJ 27.06.2003.

Resultado do Mérito

Aguardando Julgamento

19:48 - Supremo concede liminar para Anoreg em ADI contra lei do Rio de Janeiro

Os ministros do Supremo Tribunal Federal concederam hoje (4/6) liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2891) ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra a governadora e a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.

A Anoreg questiona a constitucionalidade da Lei Estadual 3.893/02, que dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos quadros de pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário.

O relator do processo, ministro Sepúlveda Pertence, disse que a Emenda Constitucional 20/98 é clara ao designar que notários e registradores não se submetem ao regime de aposentadoria compulsória por idade. Pertence citou vários precedentes nesse sentido julgados pelo STF. Desta forma, disse o ministro, “padece de inconstitucionalidade o parágrafo único, do artigo 2º, alínea “a” da Lei Estadual”.

No que tange à delegação confiada ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em conjunto com a Corregedoria de Justiça local para disporem sobre regras de transição, extinção e transformação de cargos, o relator considerou que a Lei nº 3.893/02 incorre em inconstitucionalidade, pois a legislação proíbe a delegação legislativa sobre essa matéria.

Pertence afirmou em seu voto que as alegações apresentadas pela ANOREG são suficientes para a concessão da medida liminar, uma vez que a vigência da lei poderia causar prejuízos irreparáveis ao erário público, já que “com a aposentadoria compulsória de notários e registradores, o Estado arcará com o pagamento de benefícios previdenciários a quem nunca contribuiu aos cofres públicos estaduais”.
O ministro determinou, assim, que fossem suspensos os efeitos, desde a origem da lei, dos dispositivos atacados na ADI. A decisão foi unânime.

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, pediu a impugnação, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3249) impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF), de vários dispositivos da Lei nº 3893/02, do Estado do Rio de Janeiro, que viabiliza a unificação dos quadros de pessoal do Poder Judiciário fluminense em uma única carreira.

Essa unificação padece, segundo Fonteles, de vício de inconstitucionalidade material, pois extingue as formas de provimento vertical para mudança de carreira, como a ascensão, o reenquadramento e o acesso, ferindo o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que exige o concurso público para ingresso em cargos ou empregos públicos.

O procurador pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do artigo 3º, parágrafos 2º, alíneas "a" e "b", e 3º; artigo 4º e artigo 9º, bem como do parágrafo 1º, alínea "b", do artigo 10, da Lei fluminense nº 3893/02 e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos impugnados.


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