Lei Ordinária

Lei nº

1322/1988

Data da Lei

06/22/1988

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 1322, DE 22 DE JUNHO DE 1988.

ALTERA O VALOR DO ÍNDICE 1000 DA LEI QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O valor do índice 1000, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.279, de 15 de março de 1988, passa a ser de Cz$ 63.326,93 (sessenta e três mil, trezentos e vinte e seis cruzados e noventa e três centavos) ,com efeito a partir de 1º de junho de 1988, sem prejuízo dos futuros aumentos gerais de vencimentos que venham a ser concedidos aos funcionários do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1988.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	515/88	Mensagem nº
Autoria	MESA DIRETORA
Data de publicação	06/23/1988	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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