Lei nº
7625/2017
Data da Lei
06/08/2017

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LEI Nº 7625 DE 08 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GUARDA-PARQUE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do guarda-parque”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de julho.

Art. 2º - A data instituída no art. 1º da presente lei será incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar o anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:
“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(…)

JULHO

(…)

DIA 31 - Dia Estadual do guarda-parque

(...)”

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 08 de junho 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2425/2017Mensagem nº
AutoriaDR JULIANELLI
Data de publicação 06/09/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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