Lei Ordinária

Lei nº

1645/1990

Data da Lei

04/16/1990

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 1645, DE 23 DE ABRIL DE 1990.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1590, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTABELECEU AS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do art. 8º da Lei nº 1590, de 18 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Os Assessores-Chefes e o Secretário-Geral serão titulares de cargos comissionados, símbolo DAS-8, e os Chefes de Serviços de cargos comissionados símbolo DAI-6.”

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por transformação, sem aumento de despesa, no Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria de Estado de Educação, o cargo de Secretário-Geral do Conselho Estadual de Educação, criado pelo Decreto-Lei nº 25, de 15 de maço de 1975 (Anexo 5), de símbolo DAS-7 para símbolo DAS-8.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1087/90	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	04/24/1990	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Decreto-Lei, Cargo, Cargo Em Comissão, Quadro Permanente, Secretaria De Estado De Administração, Conselho Estadual De Educação

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :
Lei nº 3155/98, que revogou a Lei nº 1590/89.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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