Lei nº

3358/2000

Data da Lei

01/07/2000

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LEI Nº 3358, DE 07 DE JANEIRO DE 2000.

REGULAMENTA O ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeito do disposto no artigo 24 da Constituição Estadual, o Poder Público do Estado através dos seus órgãos competentes fica obrigado a fixar cartazes em Delegacias, quartéis da Polícia Militar, presídios ou quaisquer outros lugares onde possam encontrar-se pessoas detidas com os seguinte dizeres:
A TORTURA É CRIME HEDIONDO E INAFIANÇÁVEL.
Denuncie tel.:
Art. 5º, XLIII da Constituição Federal; e Art. 24 da Constituição Estadual.

§ 1º - Os cartazes deverão estar expostos em locais de fácil acesso e boa visibilidade para o público;

§ 2º - Os cartazes deverão ter a dimensão mínima de duas folhas de papel ofício;

§ 3º - Os dizeres deverão estar impressos em letras de imprensa, legíveis, com especial destaque para TORTURA É CRIME HEDIONDO E INAFIANÇÁVEL.

§ 4º - No espaço Denuncie tel.: definido neste artigo deverá ser mantido atualizado o telefone de atendimento às denúncias da Ouvidoria de Polícia.

Art. 2º - As autoridades responsáveis pela fixação dos cartazes que descumprirem esta Lei ficam sujeitas às penalidades administrativas previstas na legislação específica.

Art. 3º - As despesas decorrentes de execução desta Lei estão previstas na rubrica própria dos órgãos competentes.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2000.
ANTHONY GAROTINHO
Governador


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
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