Lei Ordinária

Lei nº

10909/2025

Data da Lei

08/27/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.909 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA A LEI N.º 10.368/2024, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 4º-A, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A. Esta lei não se aplica aos médicos formados antes da entrada em vigor da Resolução CFM n.º 1.666/2003, publicada em 2004, os quais ficam dispensados da necessidade de apresentar o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) para exercerem suas funções como médicos especialistas nas unidades de saúde e hospitais públicos estaduais.

Parágrafo único. Os médicos mencionados no caput deste artigo deverão comprovar sua formação anterior à referida resolução mediante apresentação de documentação oficial correspondente.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3612/2024	Mensagem nº
Autoria	RODRIGO AMORIM
Data de publicação	08/28/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 156

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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