Lei nº

8254/2018

Data da Lei

12/17/2018

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.254, de 17 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1314, de 2015.

LEI Nº 8254 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:


Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA”, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MARÇO

(...)

14 - DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente



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Projeto de Lei nº1314/2015Mensagem nº
AutoriaFLÁVIO SERAFINI
Data de publicação 12/18/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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