Lei Ordinária

Lei nº

4006/2002

Data da Lei

11/05/2002

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4006, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002.

ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 3743, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos suplementares, de um Órgão para outro, mediante transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias consignadas aos Órgãos e Entidades, a que se refere o § 2º do art. 13 da Lei nº 3743, de 21 de dezembro de 2001, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas para atender ao conjunto daqueles Órgãos e Entidades, na referida Lei.

Art. 2º - As alterações decorrentes do que dispõe o artigo anterior, deverão levar em consideração as demais determinações constitucionais ou legais estabelecidas para os referidos Órgãos e Entidades.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3378/2002	Mensagem nº	61/2002
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/06/2002	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Crédito Suplementar, Orçamento

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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