Lei nº

7471/2016

Data da Lei

10/26/2016

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LEI Nº 7471 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.


ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO NOVO CHINÊS A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O ANO NOVO CHINÊS”, a ser realizado anualmente no mês de Fevereiro.

Art. 2º – “O ANO NOVO CHINÊS” tem como objetivo valorizar, integrar os povos e divulgar a cultura chinesa em nosso Estado.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do Ano Novo Chinês no âmbito do estado do Rio de Janeiro;

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

Art. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)

Fevereiro

Mês de Comemoração do Ano Novo Chinês(...)

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº1562/2016Mensagem nº
AutoriaTIA JU
Data de publicação 10/27/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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