Lei nº

7971/2018

Data da Lei

05/22/2018

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LEI Nº 7971 DE 22 DE MAIO DE 2018.


DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.




Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a emissão de certificado de origem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na comercialização de animais de estimação.

Art. 2° É obrigatória a emissão de certificado pelas pessoas jurídicas que comercializem animais de estimação, atestando a origem do criadouro.

Art. 3° As sociedades empresariais deverão, obrigatoriamente, entregar laudo médico veterinário que ateste as condições do animal.

Art. 4º É vedada a venda de animais provenientes de criadouros sem registro oficial nos órgãos competentes.

Art. 5° As infrações aos Arts. 2º e 4º sujeitam os infratores às seguintes sanções administrativas:

I – advertência por escrito;

II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

IIIV E T A D O .

IVV E T A D O .

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo não impedem a aplicação de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.

Art. 6° A fiscalização dos dispositivos previstos nesta Lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações ficarão ao encargo de órgão competente.

Parágrafo único. As multas decorrentes das infrações descritas no Art. 5º, II, serão revestidas para um dos fundos especificamente dirigidos ao financiamento de políticas públicas na área de proteção aos animais existentes no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7° O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 8º O Poder Executivo poderá celebrar convênio com municípios, visando ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, com o estabelecimento do órgão competente para o registro, o processo, a fiscalização e a aplicação das multas.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 22 de maio de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº216-A/2015Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 05/16/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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