Lei Ordinária

Lei nº

8796/2020

Data da Lei

04/17/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.796 DE 17 DE ABRIL DE 2020.

ALTERA AS LEIS Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º (...)

§ 5º A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – AgeRio – poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE, mas com a necessidade de aprovação final que tenha a anuência plena dos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, sem delegação de competências.

§ 6º No caso do parágrafo anterior, a AgeRio poderá operar diretamente os recursos, concedendo crédito em primeira linha, ou em segunda linha por meio de contratação direta e convênios com outras instituições, as quais, nesse caso, atuarão como agentes financeiros da AgeRio, desde que aprovado pelos Secretários de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, sem delegação de competências.

(...)

Art. 5º (...)

§ 1º No caso específico da agricultura familiar, o percentual de garantia será definido pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico e enquanto perdurar as circunstancias que levaram aos Atos de Decretação de calamidade pública estadual derivada da pandemia do Coronavírus, pelos Secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e de Fazenda.

§ 2º V E T A D O .

Art. 2º A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º (...)

§ 3º Nas hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública, devidamente ratificadas pelo Poder Legislativo, enquanto durarem essas circunstâncias, excetuam-se do disposto no caput do artigo 1º da Lei nº 7.495/2016, além das microempresas e empresas de pequeno porte já constantes do aludido artigo, as médias empresas, assim entendidas aquelas sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício financeiro do ano anterior, ativo total inferior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).”

Art. 3º V E T A D O .

Art. 4º V E T A D O .

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 17 de abril de 2020.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2050/2020	Mensagem nº	07/2020
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	04/20/2020	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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