Lei Ordinária

Lei nº

4927/2006

Data da Lei

12/18/2006

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4.927, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2.712, DE 24 DE ABRIL DE 1997.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei 2.712, de 24 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º -

Ficam autorizados os motoristas de coletivos intermunicipais a parar fora do ponto de ônibus, exceto em pontes, viadutos e pistas de auto-rolamentos, quando solicitado por deficiente físico, por passageiro com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou por gestantes, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1906-A/2004	Mensagem nº
Autoria	FÁBIO SILVA
Data de publicação	12/19/2006	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos