Lei Ordinária

Lei nº

3179/1999

Data da Lei

01/27/1999

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3179 DE 27 DE JANEIRO DE 1999

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1886

, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM MULHERES E HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

artigo 2º da Lei Nº 1886

, de 08 de novembro de 1991 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º -

Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de representação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função do seu sexo, ou contra elas adotem atos de coação ou violência, tais como exigência ou tentativa de obter vantagem sexual por parte do superior hierárquico, independentemente do seu sexo e da sua opção sexual, com o objetivo de exigir favor sexual do subordinado, independentemente do seu sexo ou da sua opção sexual, sob ameaça ou efetivo prejuízo no trabalho ou perda do emprego.

Art. 2º -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27de janeiro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado do Rio de Janeiro

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	929/96	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC
Data de publicação	01/28/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Assédio Sexual, Discriminação, Violência

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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