Lei Ordinária

Lei nº

846/1985

Data da Lei

05/30/1985

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 846, DE 30 DE MAIO DE 1985.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Na saída das mercadorias relacionadas no anexo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativo às operações subsequentes, realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista.

Art. 2º - Equiparam-se estabelecimento industrial, para efeito de substituição tributária:

I - o contribuinte que receber a mercadoria sujeita ao regime previsto nesta Lei, de fora do Estado ou de exterior, para comercialização em território fluminense, exceto quando o imposto já tiver sido retido em outro Estado, nos termos de convênio ou protocolo;
II - o contribuinte de outra unidade da Federação que realizar, inclusive por meio de veículo, operação com mercadoria de que trata esta lei, em território fluminense, sem destinatário certo; e
III - o abatedor, o avicultor, o pregoeiro e o importador, no caso de, respectivamente, carne, ave, peixe, fruta e alho importados.

Parágrafo único - Na hipótese dos incisos I e II, deste artigo, o imposto retido pode ser cobrado na entrada da mercadoria em território fluminense.

Art. 3º - No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo pode determinar que, em relação a qualquer das mercadorias listadas em anexo:

I - seja reduzido o percentual correspondente;
II - seja suspensa temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária;
III - o contribuinte substituto seja estabelecimento distribuidor ou atacadista, ao invés do industrial;
IV - não seja feita a retenção do imposto na operação entre estabelecimento industriais.

§ 1º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto pode, também, ser atribuída pelo Poder Executivo ao contribuinte adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante.

§ 2º - Na aplicação do disposto nos incisos I e II, devem ser levadas em consideração as peculiaridades do setor econômico e encarregado da retenção do imposto, bem como as condições de comercialização da mercadoria produzida no Estado.

Art. 4º - O Poder Executivo, nos casos previstos em convênio ou protocolo, pode atribuir ao estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista, localizado em outra unidade da Federação, o encargo da retenção e do recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes realizadas em territórios fluminense.

Art. 5º - O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, deduzindo-se do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio remetente.

Art. 6º - No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, o imposto retido pelo contribuinte substituto é calculado da seguinte maneira:
I - ao montante formado pelo preço praticado pelo industrial nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto o estabelecimento varejista e de despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual correspondente à mercadoria relacionada em anexo;
II - aplicar-se-á a alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante o inciso anterior;
III - do valor encontrado no inciso II será deduzido o imposto devido pela operação do próprio industrial.

Parágrafo único - O valor inicial para o cálculo mencionado no inciso I será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista:

I - quando o industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista;
II - nos casos de cerveja, chope, refrigerante e produtos correlatos;
III - na hipótese prevista no artigo 3º, inciso III.

Art. 7º - O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido na forma e no prazo fixados pelo Poder Executivo.

§ 1º - O prazo de que trata este artigo será de, no mínimo, 30 (trinta) dias após a data fixada pelo Poder Executivo para o recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto relativo às próprias operações.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às operações realizadas com as mercadorias relacionadas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 17 da lista anexa.

Art. 8º - A falta de retenção do imposto sujeita o contribuinte substituto à multa de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido.

Art. 9º - A falta de recolhimento do imposto retido sujeita o contribuinte substituto à multa de 100 (cem por cento) do valor atualizado do imposto não recolhido.

Art. 10 - O quantitativo previsto no artigo 2º sem prejuízo do disposto no inciso I, do artigo 3º, ambos da Lei nº 719

, de 29 de dezembro de 1983, fica reduzido para 1.000 (hum mil) cargos, assim distribuídos:

I - 1ª Categoria - 250 (duzentos e cinquenta) cargos;
II - 2ª Categoria - 350 (trezentos e cinquenta) cargos; e
III - 3ª Categoria - 400 (quatrocentos) cargos.

Art. 11 - O Poder Executivo baixará as normas que se fizerem necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua publicação, revogadas os artigos 13 e 16, do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975, alterados pela Lei nº 718

, de 29 de dezembro de 1983, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 1985.

LEONEL BRIZOLA - Governador
CÉSAR EPITÁCIO MAIA

LEI Nº 846/85 (ANEXO)

ANEXO A QUE SE REFERE A LEI Nº 846, DE 30.05.85

MERCADORIAS SUJEITAS
À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Nº DE ORDEM	MERCADORIAS	MARGEM DE LUCRO ATÉ
1	Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos	preço marcado ou na sua falta , 30%
2	Cerveja, chope, refrigerante, extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina (post-mix) pré-mix e demais produtos classificados nas posições 22.01.02.00 e 22.02 da tabela IPI, conforme o acondicionamento: a) litro b) garrafa, lata e outros inferiores a 1.000 mil c) post-mix, pré-mix, barril e outros	50% 70% 115%
3	Cimento de qualquer tipo	20%
4	Sorvete e picolé	40%
5	Açúcar de acordo com os tipos: a) refinado b) cristal c) outros	10% 15% 20%
6	Leite, conforme o tipo: a) longa vida b) B c) especial	20% 15% 10%
7	Laticínios	40%
8	Carne bovina, suína, caprina, ovina e bufalina e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, salgados, resfriados ou congelados	40%
9	Ave abatida e produtos comestíveis resultantes da matança em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados	20%
10	Peixe	30%
11	Alimento ou tempero industrializado, enlatado, envasado ou envolvido em papel celofane, óleo vegetal comestível e gordura de origem animal ou vegetal	40%
12	Café torrado ou moído	15%
13	Farinha de trigo para transformação	60%
14	Farinha de trigo em embalagem para uso doméstico	60%
15	Biscoito, pão industrializado, pizza, sanduíche, macarrão e massa de qualquer espécie	40%
16	Bala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes	50%
17	Fruta e alho importados	40%
18	Suco concentrado de fruta, líquido em pó ou em pasta	50%
19	Bebida alcoólica (exceto cerveja e chope)	50%
20	Vinagre e álcool para uso doméstico e farmacêutico	40%
21	Medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira	preço marcado ou na sua falta, 35%
22	Inseticida doméstico	50%
23	Fósforo de segurança	40%
24	Água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica	40%
25	Sabão, sabonete, pasta dental e creme de barbear	40%
26	Perfume de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador	50%
27	Cera e vela	50%
28	Pente, escova dental, escova para cabelo, para roupa e para sapato	50%
29	Lâmina de barbear e aparelho de barbear descartável	50%
30	Isqueiro	50%
31	Óculos, armação de óculos, lente para óculos e lentes de contato	80%
32	Filme fotográfico e cinematográfico e slide	50%
33	Disco Fonográfico, Fita virgem ou gravada	50%
34	Pilha e bateria elétricas	50%
35	Cartão postal	50%
36	Caneta, carga, papel, papel carbono, papelão, pasta de papelão ou de plástico, bobina, envelope, fita celulose e baralho	50%
37	Garrafa térmica	50%
38	Filtro de água potável e talha	50%
39	Fio de algodão, de lã, naylon, rayon, tecido, confecção, lençol, fronha, cobertor, manta, toalha, tapete, cortina, luva, meia, guarda-chuva e chapéu	60%
40	Ferro para construção civil	30%
41	Alumínio para esquadria	40%
42	Chapa de forração, divisória e revestimento de piso ou de parede, de qualquer tipo	50%
43	Azulejo, louça sanitária e de cozinha	60%
44	Tinta	50%
45	Vidro, espelho e cristal	80%
46	Fechadura, cadeado, chave pronta ou semi pronta	60%
47	Bomba hidráulica	40%
48	Lâmpada elétrica, fio elétrico, fita isolante, tomada e interruptor	40%
49	Brinquedo, artigo desportivo e recreativo	50%
50	Câmara de ar, bateria, peças e acessórios para veículos automotores e pneus para autos de passeio	40%
51	Ferramenta	50%
52	Relógio de pulso	80%
53	Fogos de artifícios	50%

DORJ I de 31.05.85

Lei nº 2657/96, Art. 27 - Ficam acrescentados os seguintes itens à lista anexa à Lei nº 846

, de 30/05/85:

“54 Veículos automotores 50%
55 Petróleo 50%
56 Lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, aditivos, agentes de limpeza, anti-corrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás mineral 60%.
57 Álcool combustível 60%
58 Gás natural 50%
59 Energia elétrica 50%
60 Produto mineral 50%
61 Gelo 100%
62 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais 250%
63 Telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento amianto e fibrocimento 35%”

Lei nº 2657/96, Art. 28 - Os itens abaixo enumerados, da lista anexa à Lei nº 846

, de 30/03/85, passam a vigorar com a seguinte redação:
“1 - Cigarro, cigarrilha, charuto, fumo e artigos correlatos 50%
2 - Cerveja, chope e refrigerante, inclusive “pre-mix” e “post-mix” 140%
4 - Sorvete e acessórios (casquinha, cobertura, copos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete 70%
13 - Farinha de trigo para transformação, inclusive pré-mistura 60%
21 - Soro, vacina, medicamento, algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros, mamadeiras e bicos, chupetas, absorventes higiênicos, preservativos, seringas, escovas e pastas dentifrícias, pró-vitaminas e vitaminas, contraceptivos, agulhas para seringas, fio dental, preparação para higiene bucal e dentária, fraldas, preparações químicas a base de hormônios ou de espermicidas 55%
44 - Tintas, vernizes, solventes, diluentes, removedores e produtos congêneres 50%
50 - Pneumáticos, câmara de ar, protetores de borracha, baterias,peças e acessórios para veículos automotores 45%"

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	616/85	Mensagem nº	4/85
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	05/31/1985	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Convênio, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Bebida Alcoólica, Álcool, Cigarro, Fumo, Decreto-Lei, Água, Icm

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei 5171/2007

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Redação Texto Anterior

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