Lei nº |
6681/2014 |
Data da Lei |
01/15/2014 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 6681 DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
| ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 5.467/09, TRANSFERINDO VAGAS NÃO OCUPADAS DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA QUALIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR PARTICULAR 0 (ZERO) COMBATENTE (QPMP 0) PARA AS QPMP 1, 5 E 7 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do artigo 1° da Lei n° 5.467, de 08 de junho de 2009, que alterou a Lei n° 1.396, de 08 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.471 (sessenta mil e quatrocentos e setenta e um) Policias Militares, consoante o disposto no anexo a esta Lei." (NR)
Art. 2° O anexo da lei n° 5467, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
EFETIVO GERAL DA PMERJ
(...) | (...) |
SUBTENENTES PM | 663 |
1° SARGENTOS PM | 1.201 |
(...) | (...) |
SOLDADO PM | 37.486 |
(...)
VII - Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0)
(...) | (...) |
SOLDADO PM | 37.486 |
VIII - Praças Policiais Militares Especialistas
1 - QPMP-1 (Manutenção de Armamento)
SUBTENENTES PM | 01 |
1° SARGENTOS PM | 01 |
(...)
5 - QPMP-5 (Manutenção de Comunicações)
(...)
7 - QPMP-7 (Corneteiro)
SUBTENENTES PM | 02 |
1° SARGENTOS PM | 04 |
Art. 3° As vagas decorrentes do QPMP-1 (Manutenção de Armamento), QPMP-2 (Manutenção de Comunicações) e QPMP-3 (Corneteiro), citadas no art. 2°, quando os Policiais Militares passarem para a inatividade ou outras situações que determinem vacância, serão revertidas à graduação de soldado da QPMP-0.
Art. 4º Incluam-se entre os militares abrangidos pelo Art. 5º do Decreto nº 43.455, de 07 de fevereiro de 2012, todos os Especialistas da PMERJ integrantes dos QPMP-1, QPMP-4, QPMP-5, QPMP-6 e QPMP-7.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 2682/2013 | Mensagem nº | 63/2013 |
| Autoria | PODER EXECUTIVO |
| Data de publicação | 01/16/2014 | Data Publ. partes vetadas | |
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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