Lei nº

4710/2006

Data da Lei

01/18/2006

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LEI Nº 4.710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.

INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


* Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR“, a realizar-se, anualmente, na semana que compreende o dia 28 de abril, objetivando:
I - promover a cultura da prevenção às doenças, em especial as ocupacionais e os acidentes de trabalho;
II - lembrar e homenagear, anualmente, aqueles que perderam sua vida ou a saúde, nos locais de trabalho;
III - tornar o evento de elevada importância a cada ano, no chamamento da atenção do Estado, de sua meta de diminuir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
IV - promover culturalmente o valor da efetividade da implementação das normas de saúde e segurança do trabalho nos ambientes de trabalho estabelecidos no Estado;
V - conscientizar e inibir empregadores e dirigentes de estabelecimentos públicos estaduais de ações de desrespeito à saúde e à segurança no trabalho.
VI – mobilizar e agregar os sindicatos e entidades de representação de trabalhadores, bem como entidades da sociedade civil que discutem a questão do trabalho, às atividades e eventos desenvolvidos durante a “Semana de Valorização da Vida do Trabalhador;
VII – criar campanhas de esclarecimento nas escolas públicas e privadas sobre as medidas a serem adotadas com a finalidade de reduzir a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
VIII – Conscientizar sobre a importância da implementação das medidas de proteção coletiva (EPC), bem como, do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), na eliminação e/ou redução da ocorrência de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

* Nova redação dada pela Lei 7967/2018.

* Art. 2º-A – O Poder Executivo poderá instituir Programa de Valorização da Vida do Trabalhador, com o objetivo de orientar e fiscalizar os empregadores sobre a adoção de medidas necessárias à redução das ocorrências de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

* Incluído pela Lei 7967/2018.
Art. 3º - Os estabelecimentos públicos ou privados, na SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR, deverão incentivar e promover eventos e manifestações em âmbito interno e público, sobre o respeito às normas ocupacionais e da atenção às condições dos seus ambientes de trabalho salubres e seguros.

* Art. 3º-A – O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar acrescido da Semana de Valorização da Vida do Trabalhador:

“ABRIL
(...)

SEMANA DE 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.
(...)”

* Incluído pela Lei 7967/2018.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora




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Projeto de Lei nº551/2003Mensagem nº
AutoriaCORONEL JAIRO
Data de publicação 01/19/2006Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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